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São Paulo

Direitos do Cidadão
4 de Dezembro de 2019 às 13h15

Dia da Pessoa com Deficiência: MPF e MP/SP firmam acordo com prefeitura para garantir acessibilidade de prédios públicos em Caraguatatuba (SP)

Termo de ajustamento de conduta prevê adequações nos imóveis da Câmara de Vereadores e de nove secretarias municipais

Representantes do MPF, MP-SP e do município de Caraguatatuba firmaram acordo nesta terça. Foto: Prefeitura de Caraguatatuba

Representantes do MPF, MP-SP e do município de Caraguatatuba firmaram acordo nesta terça. Foto: Prefeitura de Caraguatatuba

Graças à atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo, a prefeitura de Caraguatatuba (SP) vai adequar às normas de acessibilidade os prédios onde funcionam a Câmara de Vereadores e nove secretarias do município. Nessa terça-feira (3), data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o prefeito da cidade, José Pereira de Aguilar Junior, firmou com o MPF e com o MP/SP um termo de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a corrigir as irregularidades que dificultam ou impossibilitam o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações.

O TAC prevê que, até 15 de julho de 2020, a prefeitura promova as adaptações necessárias para tornar acessíveis as sedes das secretarias de Educação, Saúde, Habitação, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Meio Ambiente, Assistência Social, Esportes, Trânsito e Cultura, além da Câmara Municipal. As adequações deverão se basear nos projetos elaborados pela própria Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso de Caraguatatuba. Na reunião dessa terça, a prefeitura também apresentou cronograma para a realização das intervenções nos imóveis, conforme havia sido solicitado pelo MPF e pelo MP/SP em recomendação expedida em outubro.

A constatação das irregularidades nas sedes das secretarias foi resultado de um acordo de cooperação firmado entre o MPF e o Centro Universitário Módulo, visando investigar as condições de acessibilidade nos prédios públicos de Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e São Sebastião. A parceria promoveu diversas vistorias pelo curso de Arquitetura da instituição de ensino, a fim de avaliar os locais onde funcionam órgãos públicos no litoral norte de São Paulo.

A partir das inspeções, o MPF instaurou mais de 20 procedimentos para cobrar das autoridades municipais o respeito às normas de acessibilidade. Em Caraguatatuba, além da Câmara e das nove secretarias contempladas pelo TAC, prédios de quatro instituições já tiveram as irregularidades corrigidas. São elas as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Tecnologia, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) e a Prefeitura.

Em Ilhabela, os edifícios que abrigam a Câmara de Vereadores e o Executivo municipal também já passaram pelas adaptações necessárias para garantir o acesso de pessoas com deficiência. Ao todo, 13 inquéritos foram arquivados pelo MPF em virtude da correção das irregularidades pelo poder público.

Direito - A acessibilidade é um direito fundamental das pessoas com deficiência, previsto na Constituição Federal e na legislação. A Lei 10.098/2000 estabeleceu que os edifícios públicos e privados destinados ao uso coletivo devem ser construídos, ampliados ou reformados de modo a se tornarem acessíveis a essas pessoas. Em 2004, quando a lei foi regulamentada pelo Decreto 5.296, fixou-se o prazo de 30 meses para a adaptação dos prédios públicos já existentes.

Porém, segundo a procuradora da República responsável pela instauração dos procedimentos, Maria Capucci, “passados mais de 15 anos, a determinação legal ainda não foi plenamente cumprida pelas autoridades, evidenciando-se o descaso da administração pública com a situação de inúmeras pessoas com deficiência que têm sua dignidade violada em razão dessa omissão do poder público”. No litoral norte paulista, muitos procedimentos investigativos instaurados pelo MPF contam com mais de quatro anos de apuração e cobrança de providências dos municípios.

Outros inquéritos - O Ministério Público Federal ainda acompanha a situação dos imóveis onde funcionam a prefeitura e a Câmara de Vereadores de Ubatuba. Já os inquéritos instaurados para apurar as condições de acessibilidade nos prédios públicos de São Sebastião foram remetidos ao MP/SP para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Isso porque as recomendações expedidas pelo MPF não foram cumpridas pela municipalidade e eventual judicialização das demandas será de atribuição estadual.

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