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São Paulo

Ações Transparência

O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação contra 76 municípios que continuam não publicando em seus portais da transparência informações sobre receitas e despesas, como licitações e contratos, além de contatos e horários de funcionamento das Prefeituras, entre outros dados exigidos por lei. As ações fazem parte do projeto Ranking da Transparência, da Câmara de Combate à Corrupção do MPF.

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(11) 3269-5000
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

 

ATENDIMENTO AO CIDADÃO: canal de comunicação direta da instituição com o cidadão, com acesso aos serviços de representação (denúncia), pedidos de informação, certidões e de vista e cópia de autos. CLIQUE AQUI.
(11) 3269-5781
 
 
PROTOCOLO ELETRÔNICO: destinado exclusivamente aos órgãos ou entidades públicas e às pessoas jurídicas de direito privado, para envio de documentos eletrônicos (ofícios, representações e outros) que não estejam em tramitação no MPF. CLIQUE AQUI.
 
 
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: destinado a pessoas físicas e advogados para envio de documentos eletrônicos relacionados a procedimentos extrajudiciais em tramitação no MPF (exceto inquéritos policiais e processos judiciais). CLIQUE AQUI.
 
 
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