09/12/08 - MPF move ação contra bloqueio de celular sem consentimento do usuário
Em outro procedimento, MPF questiona Anatel sobre jogos e promoções via-celular
O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou na última sexta-feira, dia 5 de dezembro, ação civil pública, com pedido de liminar, para que as operadoras de telefonia celular Claro, Tim e Vivo não suspendam, bloqueiem ou cancelem o serviço na modalidade pós-pago sem o prévio consentimento do consumidor.
O MPF recebeu reclamações que as operadoras Claro, Tim e Vivo estavam bloqueando as contas dos usuários que ultrapassassem o limite mínimo do plano pós-pago. Por exemplo, se um consumidor era cliente de um plano pós-pago em que poderia falar 100 minutos por R$ 100, essas operadoras cancelam ou suspendem a linha sem o consentimento do usuário, caso ele ultrapassasse o plano de consumo contratado em duas ou três vezes.
Na ação, o MPF quer que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) expresse claramente que o artigo 77 da Resolução 477 da agência não autoriza as operadoras a estabelecerem um limite de crédito para o plano pós-pago. As operadoras Claro, Tim e Vivo também são rés no processo e o MPF quer que elas não bloqueiem as contas sem o prévio consentimento dos usuários atingidos.
Para evitar a inadimplência do consumidor, as operadoras alvo da ação utilizam o artigo 77 para cancelar a conta do usuário que ultrapassar o limite de minutos do plano pós-pago. O procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação, avalia que o artigo 77 é claro ao dizer que só é permitido às operadoras cancelarem o contrato com o usuário se for constatado que houve alguma fraude, como roubo e clonagem de celular.
``As operadoras não podem impor constrangimentos ao usuário por uma percepção antecipada de que ele não pagará a fatura. Além disso, é errado a operadora transferir o ônus da segurança de sua rede para o usuário inocente´´, ressaltou Schusterschitz.
O procurador considera que questões pessoais da vida privada do consumidor são influentes para que a conta de telefone possa vir mais alta em um mês do que no outro. ``Falecimento de alguém próximo, doença na família, movimentação alterada em atividade profissional, quando cancela a assinatura do telefone fixo, quando viaja de férias, entre outras situações podem fazer com que o usuário utilize o aparelho mais do que normalmente.´´
Para Schusterschitz, a atitude das operadoras nega a transparência nas relações de consumo, o direito à informação do consumidor, o valor e a capacidade de consentimento do usuário e retira o consumidor da posição de sujeito de direitos, colocando-no como objeto da ação empresarial.
O Código de Defesa do Consumidor também não permite o bloqueio da conta sem o consentimento do usuário. O bloqueio de ligações caracteriza recusa no atendimento às demandas do consumidor, ferindo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O bloqueio do celular com a discordância do consumidor fere o artigo 51.
A ação foi distribuída sob nº 2008.61.00.030114-0, à 11ª Vara Federal Cível. Leia a íntegra da ação aqui.
CONSULTA À ANATEL - Em outro procedimento relativo à telefonia, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo enviou ofício à Anatel, indagando qual é o entendimento administrativo da agência reguladora sobre a legalidade da exploração, pelas empresas de telefonia móvel, de jogos e promoções com distribuição de prêmios, especialmente por meio de participações por meio de SMS e ligações pagas pelos consumidores.
O procurador pede que a Anatel destaque, em sua resposta, se a exploração de jogos e promoções via-celular está em conformidade com as autorizações concedidas às empresas para a exploração de telefonia móvel. O MPF questiona também se os valores cobrados pelo serviço são compatíveis como receita alternativa e se tais promoções e jogos são compatíveis com a regulação federal de jogos de azar.
No mesmo documento, o Ministério Público Federal questiona também qual o entendimento administrativo da Anatel do uso do serviço de telefonia móvel para a produção de conteúdo pago e de serviços em que o usuário encaminha mensagens pagas ou chamadas em favor da própria prestadora ou de seus parceiros, ou seja de serviços de comunicação que vão além da telefonia.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Mais informações à imprensa: Bruno Zani e Marcelo Oliveira
11-3269-5068/ 3269-5368
O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou na última sexta-feira, dia 5 de dezembro, ação civil pública, com pedido de liminar, para que as operadoras de telefonia celular Claro, Tim e Vivo não suspendam, bloqueiem ou cancelem o serviço na modalidade pós-pago sem o prévio consentimento do consumidor.
O MPF recebeu reclamações que as operadoras Claro, Tim e Vivo estavam bloqueando as contas dos usuários que ultrapassassem o limite mínimo do plano pós-pago. Por exemplo, se um consumidor era cliente de um plano pós-pago em que poderia falar 100 minutos por R$ 100, essas operadoras cancelam ou suspendem a linha sem o consentimento do usuário, caso ele ultrapassasse o plano de consumo contratado em duas ou três vezes.
Na ação, o MPF quer que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) expresse claramente que o artigo 77 da Resolução 477 da agência não autoriza as operadoras a estabelecerem um limite de crédito para o plano pós-pago. As operadoras Claro, Tim e Vivo também são rés no processo e o MPF quer que elas não bloqueiem as contas sem o prévio consentimento dos usuários atingidos.
Para evitar a inadimplência do consumidor, as operadoras alvo da ação utilizam o artigo 77 para cancelar a conta do usuário que ultrapassar o limite de minutos do plano pós-pago. O procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação, avalia que o artigo 77 é claro ao dizer que só é permitido às operadoras cancelarem o contrato com o usuário se for constatado que houve alguma fraude, como roubo e clonagem de celular.
``As operadoras não podem impor constrangimentos ao usuário por uma percepção antecipada de que ele não pagará a fatura. Além disso, é errado a operadora transferir o ônus da segurança de sua rede para o usuário inocente´´, ressaltou Schusterschitz.
O procurador considera que questões pessoais da vida privada do consumidor são influentes para que a conta de telefone possa vir mais alta em um mês do que no outro. ``Falecimento de alguém próximo, doença na família, movimentação alterada em atividade profissional, quando cancela a assinatura do telefone fixo, quando viaja de férias, entre outras situações podem fazer com que o usuário utilize o aparelho mais do que normalmente.´´
Para Schusterschitz, a atitude das operadoras nega a transparência nas relações de consumo, o direito à informação do consumidor, o valor e a capacidade de consentimento do usuário e retira o consumidor da posição de sujeito de direitos, colocando-no como objeto da ação empresarial.
O Código de Defesa do Consumidor também não permite o bloqueio da conta sem o consentimento do usuário. O bloqueio de ligações caracteriza recusa no atendimento às demandas do consumidor, ferindo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O bloqueio do celular com a discordância do consumidor fere o artigo 51.
A ação foi distribuída sob nº 2008.61.00.030114-0, à 11ª Vara Federal Cível. Leia a íntegra da ação aqui.
CONSULTA À ANATEL - Em outro procedimento relativo à telefonia, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo enviou ofício à Anatel, indagando qual é o entendimento administrativo da agência reguladora sobre a legalidade da exploração, pelas empresas de telefonia móvel, de jogos e promoções com distribuição de prêmios, especialmente por meio de participações por meio de SMS e ligações pagas pelos consumidores.
O procurador pede que a Anatel destaque, em sua resposta, se a exploração de jogos e promoções via-celular está em conformidade com as autorizações concedidas às empresas para a exploração de telefonia móvel. O MPF questiona também se os valores cobrados pelo serviço são compatíveis como receita alternativa e se tais promoções e jogos são compatíveis com a regulação federal de jogos de azar.
No mesmo documento, o Ministério Público Federal questiona também qual o entendimento administrativo da Anatel do uso do serviço de telefonia móvel para a produção de conteúdo pago e de serviços em que o usuário encaminha mensagens pagas ou chamadas em favor da própria prestadora ou de seus parceiros, ou seja de serviços de comunicação que vão além da telefonia.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Mais informações à imprensa: Bruno Zani e Marcelo Oliveira
11-3269-5068/ 3269-5368