Logo MPF nome Logo MPF

São Paulo

12/11/08 - MPF quer que União também fiscalize ocupação nas praias do Guarujá

Em decisão de primeira instância, juíza disse que a fiscalização compete apenas à prefeitura do município

O Ministério Público Federal em Santos recorreu na última segunda-feira, dia 10 de novembro, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da decisão dada pela juíza Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da 4º Vara Federal de Santos, e pediu que a União também fiscalize a ocupação irregular nas praias do Guarujá.

No último dia 10 de outubro, a juíza acolheu parcialmente pedido liminar do Ministério Público Federal e determinou que o município promova fiscalização eficaz e contínua para coibir a reserva de espaço na areia, por meio da instalação prévia de guarda-sóis, cadeiras e equipamentos similares, em todas as praias do Guarujá, quando houver estreitamento da faixa da areia. Além disso, na mesma decisão a magistrada proibiu 27 condomínios e uma colônia de férias de adotar essa prática abusiva, especificamente na praia das Astúrias.

No recurso, com pedido de liminar, o MPF requer também que o Governo Federal e a prefeitura do Guarujá, para comprovar que têm fiscalizado as praias, encaminhem relatório mensal à Justiça Federal em que conste o número de notificações, autuações, remoções e apreensões feitas no período. Além disso, é pedido que sejam encaminhadas fotografias panorâmicas ou filmagens das praias fiscalizadas, no início da manhã e no final da tarde, nos finais de semana e feriados, demonstrando a situação na faixa de areia.

Caso a União e a prefeitura não cumpram a decisão judicial, o MPF pede que seja aplicada multa de R$50 mil por dia de descumprimento.

Para os procuradores da República Antonio Arthur Barros Mendes, Antonio José Donizetti Molina Daloia e Rodrigo Joaquim Lima, autores do recurso, a juíza Alessandra, ao não impor obrigação à União, deixou de levar em conta a decisão dada pelo desembargador federal Luiz Stefanini, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recurso anterior, quando recolocou a União como ré no processo e lembrou seu dever de fiscalização.

Na decisão, a juíza considerou não ser razoável supor que a União fiscalize e coíba atos que revelem demarcação e reserva prévias de espaço nas praias do município de Guarujá.

Porém, o MPF ressalta que a Constituição Federal atribui à União o domínio das praias marítimas e que a Lei nº 9.636/98 impõe ao Governo Federal exercer o poder de polícia, determinando que a Secretaria do Patrimônio fiscalize os bens imóveis de domínio da União. A própria Secretária do Patrimônio, em ofício enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), disse que ``não se absterá de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento de seu poder de polícia´´, embora ainda não tenha adotado fiscalização efetiva.

``É de atribuição da União zelar pelos bens imóveis de sua titularidade, por meio do órgão que a lei indicou, o que certamente inclui adotar procedimento fiscalizatório e eficaz para coibir a prática de `reservas´ de espaço público das areias das praias do Guarujá´´, disseram os procuradores da República autores da ação e do recurso.

Pode reservar? - Na decisão, a juíza considerou que as situações ilegais seriam somente aquelas que evidenciassem ``ocupação total e abusiva das praias´´ e quando houvesse excessivo número de cadeiras e guarda-sóis em determinados locais, estreitando a faixa de areia.

De acordo com os procuradores, esse entendimento é incompatível com o ordenamento jurídico. Para eles, as praias são bens federais destinados ao uso comum de toda a população, indistintamente, salvo quando razões de ordem ambiental, sanitária, de segurança para os usuários ou de segurança do Estado impeçam o acesso ou a permanência no local.

Com essa decisão, os procuradores acreditam que a juíza criou dois tipos de categorias de banhistas: os que têm condições (leia-se funcionários para fazer o trabalho) para demarcar as áreas da faixa de areia colocando cadeiras e guarda-sóis, porém respeitando um limite, incerto, que não obstruirá plenamente ou parcialmente o local; e os que, ao não encontrarem uma faixa de areia para tomar sol, devem se sujeitar ao ?império da lei?, podendo manter os equipamentos ali instalados durante o período que permanecerem no local.

``Com a dualidade de categorias, haverá locais onde se faz possível, sem qualquer autorização, promover a reserva de espaços como se tratasse de uma verdadeira projeção da propriedade particular, e haverá locais onde o uso será livre, com disputa normal por espaço entre todos os interessados´´, explicaram os procuradores.

Fotos, vídeos e multa - ``Inaceitáveis´´, ``irrazoáveis´´ e ``desproporcionais´´. Com essas palavras, a Juíza decidiu que não era necessário o encaminhamento de relatório mensal de acompanhamento, com cópias de notificações e autos de apreensão, bem como fotos ou vídeos das praias, no início da manhã e no final da tarde, nos finais de semana e em feriados.

``Relatórios periódicos, filmagens ou fotografias traduzem a mera forma de comprovação da fiscalização. É a prova do acatamento da ordem, para examinar se o que concedido à parte foi alcançado´´, ressaltaram os procuradores. No recurso, o MPF afirma que a adoção dessas medidas pelos órgãos de fiscalização é mais razoável do que destacar Oficiais de Justiça para certificarem o cumprimento da ordem, pois essa alternativa levaria a implementar uma fiscalização dupla, com ônus para o próprio Poder Judiciário.

A juíza também não fixou uma multa para caso o Guarujá não fiscalize a ocupação irregular. Na decisão, ela alegou que não se pode pressupor que a prefeitura venha a descumprir a ordem judicial.

Os procuradores consideram que a multa é um mecanismo a mais para que a prefeitura se sinta obrigada a cumprir a ordem judicial, da mesma forma como os condomínios e a associação que também são réus, que estão sujeitos à multa pela decisão judicial. ``Cumpre ressaltar a inércia das pessoas jurídicas de direito público ao longo dos anos que violam o ordenamento jurídico´´, acrescentaram.

Bruno Zani e Marcelo Oliveira
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
Contatos
Endereço da Unidade
Rua Frei Caneca, nº 1360
Consolação - São Paulo/SP
CEP 01307-002
(11) 3269-5000
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h


ATENDIMENTO AO CIDADÃO: canal de comunicação direta da instituição com o cidadão, com acesso aos serviços de representação (denúncia), pedidos de informação, certidões e de vista e cópia de autos. CLIQUE AQUI.
(11) 3269-5781
 

PROTOCOLO ELETRÔNICO: destinado exclusivamente aos órgãos ou entidades públicas e às pessoas jurídicas de direito privado, para envio de documentos eletrônicos (ofícios, representações e outros) que não estejam em tramitação no MPF. CLIQUE AQUI.

 
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: destinado a pessoas físicas e advogados para envio de documentos eletrônicos relacionados a procedimentos extrajudiciais em tramitação no MPF (exceto inquéritos policiais e processos judiciais). CLIQUE AQUI.
 

ATENDIMENTO À IMPRENSA: CLIQUE AQUI.
(11) 3269-5701  
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita