05/11/08 - Câmara dos Deputados votará nova lei contra pornografia infantil
Procuradores da República e sociedade civil acompanharam reunião de líderes partidários na qual foi decidido que o projeto de lei da CPI da Pedofilia será posto em votação na Câmara amanhã
Projeto de lei da CPI da Pedofilia, já aprovado no Senado, que cria novos tipos penais que permitirão uma punição mais rigorosa contra a pornografia infantil e crimes de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes na internet será votado amanhã (06/11). A decisão foi tomada hoje à tarde pelo colégio de líderes partidários da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A reunião, que decidiu a data para a votação do projeto, foi acompanhada pela procuradora da República Priscila Costa Schreiner, integrante do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo, e pelo presidente da ONG Safernet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, que integra o grupo de trabalho da CPI.
Para o MPF, as alterações já aprovadas pelo Senado precisam ser ratificadas urgentemente pela Câmara para aumentar a efetividade de ações de repressão contra o abuso e outros crimes sexuais contra a criança no Brasil.
O projeto tipifica, por exemplo, o crime de posse de imagens de sexo com crianças e adolescentes. Hoje, pelo artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, só é crime enviar por e-mail ou publicar, em qualquer mídia, pornografia infantil. ``Como a posse não é crime, muitas investigações não prosperam quando não se prova que o investigado remeteu ou publicou pornografia infantil´´, disse a procuradora.
Tavares, um dos redatores do projeto de lei nº250/2008, proposto pela CPI, que também contou com sugestões do procurador da República Sergio Suiama, coordenador do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF-SP, lembrou que o projeto foi aprovado sem emendas pelo plenário do Senado.
Tavares e Priscila esperam que o projeto seja aprovado na sessão de amanhã da Câmara. ``O presidente da República se comprometeu com a CPI que sancionaria o projeto assim que ele fosse aprovado´´, afirmou o presidente da ONG, que mantém uma central de denúncias por meio do site www.denunciar.org.br, que encaminha notícias de crimes contra os direitos humanos praticados na internet ao MPF.
O QUE MUDA? - Uma vez aprovado o projeto do Senado, o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será alterado. A nova proposta pune quem ``produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente´´. Quem cometer esses tipos de crimes poderá ficar recluso de quatro a oito anos. Hoje a pena é de 2 a 6 anos.
``O novo projeto vai combater a produção, a venda, a distribuição e o armazenamento de pornografia infantil na internet. Condutas como a aquisição e a posse de material pedófilo por meio da internet serão consideradas crime´´, afirmou Tavares.
De acordo com o presidente da ONG, pela legislação em vigor, não é possível prender um pedófilo que guarde imagens contendo cenas sexuais envolvendo crianças e adolescentes em flagrante. O projeto de lei preeenche esse vazio da legislação atual. Além disso, o projeto obriga os servidores a retirar do ar as páginas que contenham material com pornografia infantil com uma simples requisição da vítima ou de organizações da sociedade civil. Caso eles se recusem, poderão ser punidos judicialmente.
Para Tavares, as pressões exercidas pelo Ministério Publico Federal em São Paulo durante o que ficou conhecido como ``Caso Google´´ foram essenciais para a discussão de uma nova legislação sobre crimes na internet que se enquadre na realidade brasileira.
``O MPF tem feito o papel divisor de águas na regulamentação de problemas relacionados a crimes de pedofilia e de ódio cometidos na internet. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Google é um exemplo e inaugura uma nova era para os direitos da infância´´, disse.
Marcelo Oliveira e Bruno Zani
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
Projeto de lei da CPI da Pedofilia, já aprovado no Senado, que cria novos tipos penais que permitirão uma punição mais rigorosa contra a pornografia infantil e crimes de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes na internet será votado amanhã (06/11). A decisão foi tomada hoje à tarde pelo colégio de líderes partidários da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A reunião, que decidiu a data para a votação do projeto, foi acompanhada pela procuradora da República Priscila Costa Schreiner, integrante do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo, e pelo presidente da ONG Safernet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, que integra o grupo de trabalho da CPI.
Para o MPF, as alterações já aprovadas pelo Senado precisam ser ratificadas urgentemente pela Câmara para aumentar a efetividade de ações de repressão contra o abuso e outros crimes sexuais contra a criança no Brasil.
O projeto tipifica, por exemplo, o crime de posse de imagens de sexo com crianças e adolescentes. Hoje, pelo artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, só é crime enviar por e-mail ou publicar, em qualquer mídia, pornografia infantil. ``Como a posse não é crime, muitas investigações não prosperam quando não se prova que o investigado remeteu ou publicou pornografia infantil´´, disse a procuradora.
Tavares, um dos redatores do projeto de lei nº250/2008, proposto pela CPI, que também contou com sugestões do procurador da República Sergio Suiama, coordenador do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF-SP, lembrou que o projeto foi aprovado sem emendas pelo plenário do Senado.
Tavares e Priscila esperam que o projeto seja aprovado na sessão de amanhã da Câmara. ``O presidente da República se comprometeu com a CPI que sancionaria o projeto assim que ele fosse aprovado´´, afirmou o presidente da ONG, que mantém uma central de denúncias por meio do site www.denunciar.org.br, que encaminha notícias de crimes contra os direitos humanos praticados na internet ao MPF.
O QUE MUDA? - Uma vez aprovado o projeto do Senado, o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será alterado. A nova proposta pune quem ``produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente´´. Quem cometer esses tipos de crimes poderá ficar recluso de quatro a oito anos. Hoje a pena é de 2 a 6 anos.
``O novo projeto vai combater a produção, a venda, a distribuição e o armazenamento de pornografia infantil na internet. Condutas como a aquisição e a posse de material pedófilo por meio da internet serão consideradas crime´´, afirmou Tavares.
De acordo com o presidente da ONG, pela legislação em vigor, não é possível prender um pedófilo que guarde imagens contendo cenas sexuais envolvendo crianças e adolescentes em flagrante. O projeto de lei preeenche esse vazio da legislação atual. Além disso, o projeto obriga os servidores a retirar do ar as páginas que contenham material com pornografia infantil com uma simples requisição da vítima ou de organizações da sociedade civil. Caso eles se recusem, poderão ser punidos judicialmente.
Para Tavares, as pressões exercidas pelo Ministério Publico Federal em São Paulo durante o que ficou conhecido como ``Caso Google´´ foram essenciais para a discussão de uma nova legislação sobre crimes na internet que se enquadre na realidade brasileira.
``O MPF tem feito o papel divisor de águas na regulamentação de problemas relacionados a crimes de pedofilia e de ódio cometidos na internet. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Google é um exemplo e inaugura uma nova era para os direitos da infância´´, disse.
Marcelo Oliveira e Bruno Zani
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br