07/08/08 - MPF recomenda à CEF que não inscreva mais arrendatários do PAR no CADIN
Clientes inadimplentes do programa de arrendamento têm seu nome colocado em lista de devedores. Em outra ação, MPF pede reforma de prédio do PAR no Centro de São Paulo
O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à Caixa Econômica Federal (CEF) que não inscreva e nem mantenha no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), os nomes dos arrendatários inadimplentes no Programa de Arrendamento Resildencial (PAR).
O PAR atende famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00, que pretendem comprar imóveis na planta, em construção ou recuperação, mediante arrendamento residencial com opção de compra ao final do contrato.
Para o procurador da República Marcio Schusterschitz, autor da recomendação, é contraditório que um programa social de proteção à população de baixa renda possa trazer prejuízos para o arrendatário pobre maiores que a perda do imóvel em si, uma vez que a inclusão do arrendatário no Cadin tem conseqüências graves que restringem o crédito ao consumidor. Para o procurador, a perda do imóvel é a punição suficiente para garantir a proteção dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, que mantém o PAR.
``O PAR não deve ser entendido como simplesmente relação contratual de direito privado, própria das empresas privadas, nem em desconsideração com o perfil especial da pessoa beneficiária, por definição pobre e credora de direito constitucional à moradia´´, afirma o procurador na recomendação. O MPF deu um prazo de 10 dias para que a Caixa se manifeste sobre a recomendação. Se cumprida, a recomendação teria efeito sobre todos os arrendatários do PAR.
REFORMA EM PRÉDIO DO PAR - Em outro procedimento relativo ao PAR, que também tramita no ofício do Consumidor em São Paulo, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que a Caixa execute obras necessárias no Condomínio Residencial Riskallhah Jorge, no centro de São Paulo, para a imediata restauração do sistema de combate a incêndio, troca de elevadores, reforma do subsolo para combate a infiltrações e a substituição dos atuais sistemas de escoamento e bombeamento de água.
Ao final da ação, o procurador Luiz Fernando Gaspar Costa requer que a CEF seja condenada também a reparar o sistema de acionamento da detecção de presença para iluminação dos corredores, a limpar os reservatórios e a instalar uma bomba d´água reserva e que ainda solucione uma infiltração do 17º andar e no ático da edificação, impermeabilize pequenas marquises, pinte a fachada e áreas comuns do prédio e revise as instalações de gás do edifício.
O Edifício Riskallah Jorge foi encampado pelo PAR em 2001 e fica na rua Riscallah Jorge, 50, no Centro de São Paulo. O prédio foi concebido nos anos 40 para fins comerciais e foi indicado para a inclusão do PAR pelo Movimento de Moradia do Centro (MMC).
A Caixa Econômica Federal adquiriu o imóvel para fins de reformas e construção de 167 apartamentos de interesse social destinado às famílias cadastradas no MMC.
Perícias técnicas realizadas pelo MPF constataram várias irregularidades no prédio, todas decorrentes de falta de manutenção e deterioração natural, originadas por obras não realizadas e reparações provisórias, que não resolveram os problemas. Foi constatado também o uso de material de baixa qualidade na reforma já feita.
Um dos piores problemas verificados é o dos elevadores, que são os mesmos dos anos 40. Estão em péssimas condições. Já ficaram parados até 73 dias, aguardando manutenção. Dos três elevadores, um está sucateado e é utilizado para a retirada de peças de reposição dos outros. As portas não contam com proteção que impeçam os moradores de colocar objetos ou mesmo parte do corpo no poço do elevador, podendo causar graves acidentes.
``A Caixa Econômica Federal é a responsável pelo Programa de Arrendamento Residencial, no qual é aplicado dinheiro público, não podendo simplesmente entregar uma obra que não está apta a oferecer total condição de moradia e deixar os moradores à própria sorte´´, afirma o procurador na ação.
A lista de irregularidades é longa, são problemas que vão desde a segurança contra incêndio aos pára-raios que expõem a risco quem freqüente área adjacente ao playground, passando por quadros elétricos abertos com fiações expostas. O subsolo do prédio sofre com constantes inundações, em decorrência da ausência de obras no sistema de bombeamento e escoamento de águas pluviais, que invadem corredores do edifício, chegam à casa de máquinas do elevador e no reservatório.
Marcas de enchente foram encontradas na parede do subsolo, que, segundo representantes da própria CEF é decorrente do bombeamento da água do túnel do Anhangabaú. O problema persiste desde a entrega do imóvel aos moradores.
Fred A. Ferreira, Thaís Peixoto e Marcelo Oliveira
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à Caixa Econômica Federal (CEF) que não inscreva e nem mantenha no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), os nomes dos arrendatários inadimplentes no Programa de Arrendamento Resildencial (PAR).
O PAR atende famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00, que pretendem comprar imóveis na planta, em construção ou recuperação, mediante arrendamento residencial com opção de compra ao final do contrato.
Para o procurador da República Marcio Schusterschitz, autor da recomendação, é contraditório que um programa social de proteção à população de baixa renda possa trazer prejuízos para o arrendatário pobre maiores que a perda do imóvel em si, uma vez que a inclusão do arrendatário no Cadin tem conseqüências graves que restringem o crédito ao consumidor. Para o procurador, a perda do imóvel é a punição suficiente para garantir a proteção dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, que mantém o PAR.
``O PAR não deve ser entendido como simplesmente relação contratual de direito privado, própria das empresas privadas, nem em desconsideração com o perfil especial da pessoa beneficiária, por definição pobre e credora de direito constitucional à moradia´´, afirma o procurador na recomendação. O MPF deu um prazo de 10 dias para que a Caixa se manifeste sobre a recomendação. Se cumprida, a recomendação teria efeito sobre todos os arrendatários do PAR.
REFORMA EM PRÉDIO DO PAR - Em outro procedimento relativo ao PAR, que também tramita no ofício do Consumidor em São Paulo, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que a Caixa execute obras necessárias no Condomínio Residencial Riskallhah Jorge, no centro de São Paulo, para a imediata restauração do sistema de combate a incêndio, troca de elevadores, reforma do subsolo para combate a infiltrações e a substituição dos atuais sistemas de escoamento e bombeamento de água.
Ao final da ação, o procurador Luiz Fernando Gaspar Costa requer que a CEF seja condenada também a reparar o sistema de acionamento da detecção de presença para iluminação dos corredores, a limpar os reservatórios e a instalar uma bomba d´água reserva e que ainda solucione uma infiltração do 17º andar e no ático da edificação, impermeabilize pequenas marquises, pinte a fachada e áreas comuns do prédio e revise as instalações de gás do edifício.
O Edifício Riskallah Jorge foi encampado pelo PAR em 2001 e fica na rua Riscallah Jorge, 50, no Centro de São Paulo. O prédio foi concebido nos anos 40 para fins comerciais e foi indicado para a inclusão do PAR pelo Movimento de Moradia do Centro (MMC).
A Caixa Econômica Federal adquiriu o imóvel para fins de reformas e construção de 167 apartamentos de interesse social destinado às famílias cadastradas no MMC.
Perícias técnicas realizadas pelo MPF constataram várias irregularidades no prédio, todas decorrentes de falta de manutenção e deterioração natural, originadas por obras não realizadas e reparações provisórias, que não resolveram os problemas. Foi constatado também o uso de material de baixa qualidade na reforma já feita.
Um dos piores problemas verificados é o dos elevadores, que são os mesmos dos anos 40. Estão em péssimas condições. Já ficaram parados até 73 dias, aguardando manutenção. Dos três elevadores, um está sucateado e é utilizado para a retirada de peças de reposição dos outros. As portas não contam com proteção que impeçam os moradores de colocar objetos ou mesmo parte do corpo no poço do elevador, podendo causar graves acidentes.
``A Caixa Econômica Federal é a responsável pelo Programa de Arrendamento Residencial, no qual é aplicado dinheiro público, não podendo simplesmente entregar uma obra que não está apta a oferecer total condição de moradia e deixar os moradores à própria sorte´´, afirma o procurador na ação.
A lista de irregularidades é longa, são problemas que vão desde a segurança contra incêndio aos pára-raios que expõem a risco quem freqüente área adjacente ao playground, passando por quadros elétricos abertos com fiações expostas. O subsolo do prédio sofre com constantes inundações, em decorrência da ausência de obras no sistema de bombeamento e escoamento de águas pluviais, que invadem corredores do edifício, chegam à casa de máquinas do elevador e no reservatório.
Marcas de enchente foram encontradas na parede do subsolo, que, segundo representantes da própria CEF é decorrente do bombeamento da água do túnel do Anhangabaú. O problema persiste desde a entrega do imóvel aos moradores.
Fred A. Ferreira, Thaís Peixoto e Marcelo Oliveira
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
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