24/09/2004 - Empresa assina acordo com o MPF que a obriga a retomar linha férrea abandonada
A empresa ALL (América Latina Logística do Brasil) assinou ontem (23/09) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no qual se compromete a recuperar os trilhos e a infra-estrutura da linha férrea, de 104 km, entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, no interior do Estado de São Paulo, e retomar, a operação comercial do trecho, considerado essencial por produtores rurais da região para escoamento da produção de grãos para os portos de Santos e Paranaguá.
O trecho foi abandonado pela empresa privada logo depois que ela obteve a concessão da operação do trecho, em dezembro de 2000. No início de 2001, a concessionária mchegou a retirar os trilhos de um trecho e substituí-los por outros, sucateados. Desde então, houve duas tentativas de retomada da operação da linha, em caráter precário, mas não houve continuidade.
Em virtude das paralisações, o procurador da República em Presidente Prudente, Luís Roberto Gomes, instaurou o Inquérito Civil Público 01/2001 para apurar o caso. Após recomendação do MPF, a ANTT instaurou um procedimento administrativo e multou a ALL por descumprimento do Regulamento dos Transportes Ferroviários (RTF) e do contrato de concessão.
O abandono da ALL levou a população, diversas entidades da sociedade civil, empresários e políticos da região a protestar, ganhando o apoio também do governo do Estado de São Paulo, levando a empresa a retomar a operação da linha precariamente, transportando dez vagões por dia com carga de milho para Paranaguá (PR).``Para o MPF e para a ANTT, a retomada da linha não foi considerada consistente. Era preciso um maior comprometimento da empresa, o que levou ao TAC´´, disse hoje o procurador da República Luís Roberto Gomes.
O ACORDO
Assinado em Brasília, sede da ANTT, o acordo prevê que a ALL inicie em até 30 dias as obras de recuperação da infra-estrutura (construção de sistema de drenagem, retirada de vegetação e invasões nas imediações dos trilhos e adequação das passagens de nível) e da superestrutura da via (substituição de trilhos e dormentes, revisão de juntas e reativação do pátio de Presidente Epitácio, entre outras medidas). Pelo acordo, a ALL terá 120 dias para terminar as reformas.
Além das obras, a ALL se compromete a atender as solicitações de transporte dos produtores da região, fazer convênios com a Ferroban e a MRS para viabilizar fretes de carga também até o porto de Santos, ter um mínimo de 500 vagões disponíveis por mês, manter a velocidade máxima de 40 km/h no trecho e tempo de percurso de no máximo seis horas e meia no trecho entre as duas cidades. Em caso de inobservância dos prazos, condições e cláusulas do acordo, a ALL corre o risco de sofrer multa diária de R$ 30 mil.
Marcelo Oliveira
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo
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