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São Paulo

22/11/2006 - MPF-SP move ação contra lista de ``inimigos´´ da OAB

O Ministério Público Federal em São Paulo ingressou com ação civil pública com pedido de antecipação de tutela (liminar) contra a secção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. O objetivo da ação é impedir que a ordem mantenha a eficácia e a publicação do Cadastro das Autoridades que Receberam Moção de Repúdio ou Desagravo elaborado e divulgado pela OAB-SP_ conhecida como a lista dos ``inimigos´´ da OAB.

A ação pede ainda liminar para que a OAB-SP não publique mais lista, rol, relação ou cadastro associado com suposto desrespeito à prerrogativas, faculdades, liberdades ou direitos dos advogados que contenha a indicação de qualquer outro nome que não seja de advogados.

Na ação, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo pede ainda uma terceira liminar, para que a OAB-SP não negue no futuro a inscrição em seus quadros ou impeça o exercício da advocacia em razão de condenação ou conclusão de culpa em qualquer procedimento ou ato administrativo da ordem resultante de moções de repúdio, desagravou ou censura em razão de suposto desrespeito às prerrogativas, faculdades, liberdades ou direitos dos advogados. Concedida a liminar, o MPF pede que seus efeitos sejam mantidos em sentença.

A OAB-SP publicou recentemente em seu sitio na internet uma lista de pessoas condenadas, em processos internos, por violação de prerrogativas de advogados. Essas pessoas, caso desejem advogar no futuro, correm o risco de serem impedidos de exercer a profissão de advogado. A lista de ``inimigos´´ da OAB, como foi denominada pela imprensa paulista, inclui cerca de 180 profissionais, entre procuradores da República, membros dos Ministérios Públicos Estaduais, juízes, policiais e até jornalistas.

Para Araújo, é impossível juridicamente que uma autarquia corporativa ``crie, formule e divulgue lista de inimigos e que, ainda, a ela dê a extensão de vedar futuro acesso ao exercício de uma profissão´´. A liminar, afirma o procurador, se faz necessária, uma vez que a lista publicada já causou danos às pessoas e aos órgãos públicos cujos nomes figuram na lista.

SANÇÃO DUPLA - Na ação, o procurador afirma que a medida da OAB-SP é uma sanção dupla, pois ``avança sobre o nome, a honra e a vida privada das pessoas, lançando-as em um rol de condenação´´ e impede que o listado exerça, caso tenha interesse, a advocacia no futuro, ``em uma incompatibilidade perpétua, prévia e absoluta com a profissão de advogado´´.

Para o MPF, a lista de inimigos ofende o princípio da legalidade, pois a OAB não tem a autonomia necessária para impor sanções e infrações além de seus muros, o que ofende também o princípio do juiz natural, assumindo ao mesmo tempo as condições de acusador, julgador e vítima. ``É essencial no afastamento do conflito de interesses que sejam separadas essas funções, notadamente a de acusador e vítima, sob pena de se constituir o exercício público da vingança privada´´, afirma Araújo na ação.

A natureza de desforra da lista fere, no entender do MPF, o inciso III, artigo 5º, da Constituição Federal, que prevê que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Ao tornar a lista pública, a OAB viola o inciso X do mesmo artigo constitucional, ofendendo a imagem das pessoas, uma vez que a secção paulista da ordem não pode definir sobre o bom nome e a honradez das pessoas.

Por fim, o MPF elenca que a lista ofende o próprio Estatuto da Advocacia, pois ter o nome em uma lista de pessoas que supostamente ofenderam as prerrogativas de advogados não constitui requisito básico para o exercício da profissão. A situação é mais grave ainda com os não-advogados citados na lista, que sequer podem ser submetidas a processo ético-disciplinar pela autarquia.

Para ler a íntegra da ação 2006.61.00.025351-3, clique aqui

Marcelo Oliveira
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