06/09/2006 - MPF pede audiência em Ourinhos para debater privatização da BR-153
O Ministério Público Federal em Ourinhos ajuizou ontem (05/09) ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contestando a decisão daquela instituição, que definiu o plano de exploração da BR-153/SP (rodovia Transbrasiliana) pela iniciativa privada sem realizar, previamente, audiências públicas nas principais cidades próximas à rodovia. Para discutir o assunto, a ANTT só promoveu audiências públicas em capitais de Estados, inclusive São Paulo, e recebeu solicitações por meio da internet. <br />
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De acordo com o procurador da República Antônio Arthur Barros Mendes, a legislação obriga a ANTT a ouvir os futuros usuários sobre a privatização da rodovia justamente para garantir a participação popular e a transparência do procedimento. <br />
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Para o procurador, a participação dos usuários só estaria garantida com a realização das audiências na própria região, em local próximo e de fácil acesso. ``A ANTT acabou impedindo, na prática, que as comunidades que serão mais afetadas pela privatização fossem ouvidas´´, disse Mendes.<br />
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As audiências públicas teriam a finalidade de esclarecer os futuros usuários sobre os estudos já realizados e identificar as principais demandas das comunidades sobre os serviços e as obras de responsabilidade da concessionária, como reboques, ambulâncias, telefones e postos de atendimento, além de construção ou ampliação de trevos, passarelas, pontes e viadutos, bem como duplicações e terceiras faixas. Assim, a ANTT teria um quadro mais preciso dos problemas da rodovia, dos serviços a serem oferecidos e das prioridades a serem atendidas logo após celebrado o contrato de concessão, previsto para durar vinte e cinco anos.<br />
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Na ação, distribuída sob o nº 2006.61.25.002762-0, o Ministério Público Federal pede à Justiça Federal que conceda liminar obrigando a ANTT a designar, dentro de quinze dias, uma data para a realização de audiência pública na cidade de Ourinhos, antecedida de ampla divulgação nos órgãos de imprensa das maiores cidades da região. Requer, ainda, a declaração da nulidade do processo licitatório, caso essa providência não seja adotada. <br />
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Marcelo Oliveira<br />
Assessoria de Comunicação<br />
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo<br />
11-3269-5068<br />
moliveira@prsp.mpf.gov.br <br />
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