25/08/2006 - MPF recomenda que Ancine regulamente lei de exibição de curtas
O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à Agência Nacional de Cinema (Ancine) que regulamente o artigo 13 da Lei Federal nº 6.281/75, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de curtas-metragens nacionais antes de longas internacionais.<br />
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A Ancine tem como objetivo, segundo a medida provisória nº 2.228 de 2001 que a criou, garantir a participação de obras de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno. É o órgão responsável pelo fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, e, portanto, tem a competência para expedir a regulamentação. <br />
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A omissão do órgão colegiado pode caracterizar ato de improbidade administrativa, além de representar lesão ao patrimônio cultural nacional.<br />
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Assessoria de Comunicação<br />
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