18/08/2006 - MPF cobra do INCRA informação sobre assentamento em Promissão/SP
O Ministério Público Federal em Bauru(Interior de São Paulo),ajuizou Ação de Justificação na Justiça Federal para produção de prova testemunhal, com objetivo de instruir eventual Ação de improbidade administrativa para determinar apuração de responsabilidade de servidores públicos do INCRA/SP em função de invasão de uma área por uma mineradora e construções irregulares numa reserva legal de preservação permanente no município de Promissão/SP.
Segundo informação encaminhada ao MPF, constatou-se a existência de vendas de lotes nos fundos do Assentamento Fazendas Reunidas, às margens de águas represadas que constituem o reservatório da Usina Hidrelétrica de Promissão, área de preservação permanente, em que os proprietários têm apenas posse precária. Foi constatado também que o Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais-DEPRN-Lins/Penápolis/SP concedeu , de forma irregular, licenças para ocupação de tais áreas sem ouvir o INCRA/SP, proprietário da área. Nesse caso, o INCRA/SP, já entrou com ação de reintegração de posse.
Em outro lote do assentamento foi construído um tanque de piscicultura, projetado pelo Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP, inclusive com autorização do DEPRN/Lins, em área de preservação permanente do assentamento (Fazenda Reunidas) obra que acabou prejudicando o abastecimento de água de outros assentados, fato constatado pelos engenheiros agrônomos do INCRA/SP e do próprio ITESP.
Em 2004 o MPF ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal de Bauru contra o Estado de São Paulo e contra os ocupantes da área de proteção ambiental que fica dentro do assentamento(donos dos ranchos e quiosques), requerendo que seja declarada a nulidade das licenças ambientais, expedidas pelo DEPRN, bem como que os responsáveis pelas construções dos ranchos sejam obrigados a demoli-los e a reflorestar a área, recompondo a cobertura vegetal e a obrigação de indenizar todos os danos ambientais ocorridos.
Outra irregularidade encontrada foi a existência de uma mineradora atuando dentro da área de preservação permanente do assentamento na Fazenda Reunidas, com licença ambiental irregular obtida junto ao DEPRN-Lins-Penápolis/SP, na extração de areia e pedregulho, sem nenhuma autorização prévia do INCRA/SP.
O Ministério Público em Bauru tem insistido junto ao Superintendente Regional do INCRA/SP, há mais de um ano, para que tais problemas sejam resolvidos. Contudo as respostas não têm indicado que o órgão em questão esteja tomando as devidas medidas necessárias para a resolução do problema.
Diante desses fatos, o MPF, na Ação de Justificação, propõe que sejam intimados testemunhas(diretores e servidores do INCRA/SP), para comparecerem em audiência e prestarem informações detalhadas sobre os problemas detectados.
Fred Ferreira e Marcelo Oliveira
Assessoria de Comunicação
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