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São Paulo

24/03/2006 -JF garante direito do companheiro homossexual à indenização do DPVAT

A juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível, proferiu sentença de mérito determinando que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsável pela administração dos pagamentos de indenizações previstas pelo seguro obrigatório (DPVAT), adote as providências necessárias para considerar o companheiro(a) homossexual como dependente preferencial, para fins de recebimento de indenização em caso da morte do(a) outro(a), equiparando seus direitos aos dos companheiros(as) heterossexuais.

A Susep tem 15 dias para cumprir a decisão, que determina também que o órgão deve informar, no mesmo prazo, toda a rede de seguradoras filiadas que pagam as indenizações do DPVAT sobre o assunto.

A decisão de mérito foi concedida em Ação Civil Pública movida pelo ex-Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, André de Carvalho Ramos, em 2003, que investigava o assunto desde 2002.

Para o MPF, o direito constitucional à igualdade exige o tratamento isonômico entre casais homo e heterossexuais também no que se refere ao benefício do DPVAT. A ação baseia-se em ações judiciais que garantiram aos companheiros(as) homossexuais o direito de receber do INSS pensão por morte e auxílio-reclusão.

Na decisão de mérito, Diana Brunstein assinalou: ``Inegável, assim, o direito do companheiro homossexual de usufruir de pagamento de indenização do DPVAT nos mesmos moldes das uniões heterossexuais .

Para a juíza, princípios fundamentais da Constituição, como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não-discriminação e da busca da felicidade, embasam a decisão e reconhecem o direito ``personalíssimo à orientação sexual e a ``legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva´´.

Marcelo Oliveira
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