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São Paulo

Cefet não pode restringir, nem recusar, inscrições gratuitas de carentes

O juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal Cível, determinou que o Centro Federal de Educação Tecnológica Federal de São Paulo (Cefet) deve receber para o vestibular de meio de ano, gratuitamente, até o dia 22, os pedidos de inscrição de pessoas declaradamente carentes, independentemente de análise posterior das efetivas condições econômicas do requerente.<br />
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A medida foi proposta pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública, no último dia 11. Em 2002, o MPF recebeu denúncia da ONG Educafro, dando conta que o Cefet restringia a inscrição gratuita de pessoas declaradamente pobres. Como não houve acordo para que a escola federal passasse a cumprir as exigências legais, foi proposta uma ACP em 2003, em que o MPF obteve tutela antecipada (liminar), determinando o fim da discriminação.<br />
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O Cefet não cumpriu, na íntegra, o que havia sido determinado pela 13ª Vara Cível naquela oportunidade e, sem fazer divulgação do edital do vestibular do meio desse ano, apenas publicidade em estações de Metrô, estabeleceu que era necessário um período de habilitação prévia, realizado entre 3 e 7 de maio deste ano. <br />
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Findo o prazo de isenção, os candidatos carentes de recursos foram novamente prejudicados e sem chance de se inscrever de graça. Para as procuradoras do ofício da Saúde e Educação, Rose Santa Rosa e Sônia Maria Curvello, a decisão do Cefet é discriminatória, pois viola o princípio constitucional da isonomia (igualdade) e contraria a decisão judicial anterior.<br />
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Pela nova decisão judicial, o Cefet terá que receber as inscrições para o vestibular, sem cobrar, de novos interessados que alegarem pobreza. Dia 22 se encerra o prazo de inscrições para os vestibulares da escola federal.<br />
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Procuradoria da República no Estado de São Paulo<br />
Assessoria de Comunicação<br />
Marcelo Oliveira<br />
11-3269-5068<br />
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