20/07/2005 - MPU firma TAC com Conselhos de Fiscalização de Profissões
O Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público da União, em atuação conjunta do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, e os Conselhos Regionais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas determina que estes atendam ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público para preencher seus quadros de funcionários. <br />
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Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, as entidades dos respectivos empregados têm natureza jurídica de autarquia federal, devendo respeitar os princípios da Administração Pública. <br />
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Nesse entendimento, os empregados admitidos nos Conselhos sem a prévia realização de concurso público, a partir de 18 de maio de 2001, data da publicação da decisão do STF, são considerados em situação irregular e suas contratações tidas como nulas, havendo necessidade de encerramento do vínculo empregatício. <br />
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Segundo o TAC, o Conselho que assinar compromete-se a realizar um concurso público no prazo médio de 6 meses, de acordo com o caso concreto, para selecionar empregados por meio de concurso público, que substituirão os que foram admitidos irregularmente, ou seja, após 18 de maio de 2001, conforme o entendimento do STF. <br />
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Para o MPU, os dirigentes dos Conselhos Profissionais devem colaborar e mostrarem-se dispostos a resolver o problema das admissões ilegais, cumprindo rigorosamente as cláusulas do TAC. O descumprimento, acarretará no pagamento de multa diária, no valor médio de R$1 mil, conforme cada caso, para cada empregado irregular existente, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.<br />
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Até o momento, já firmaram o TAC os seguintes Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional: Medicina de São Paulo, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, Técnicos em Radiologia de São Paulo, Medicina Veterinária de São Paulo, Psicologia de São Paulo, Educação Física de São Paulo e Biblioteconomia da 8ª Região. <br />
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Rebeca Deodato<br />
Assessoria de Comunicação<br />
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