25/08/09 - NET diz ao MPF Santos que só ressarcirá os clientes que pedirem
Em resposta a ofício enviado pelo Ministério Público Federal em Santos, a empresa de TV a cabo NET disse que não dará abatimento proporcional automático no valor da mensalidade para quem ficou sem o serviço da empresa no dia 17 de julho, em Santos. A empresa alega que apenas os clientes que entrarem em contato serão ressarcidos.
O envio do ofício foi feito durante a instrução do inquérito civil (621/2009) instaurado após uma reportagem de jornal local noticiar que todos os serviços da empresa – a TV por assinatura, o acesso à Internet (Virtua) e o acesso à telefonia fixa (Net Fone via Embratel) – ficaram indisponíveis nas regiões da Ponta da Praia e Aparecida, das 8h51 às 13h20, em 17 de julho.
No ofício, é mencionado o art. 6° do anexo da Resolução 488/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o artigo, o assinante que tiver o serviço interrompido por mais de 30 minutos deve ser compensado pela prestadora, por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção.
De acordo com o procurador da República Antonio Morimoto Junior, a postura da fornecedora de serviços fere o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do setor de telecomunicações, pois cabe à própria prestadora indicar na fatura mensal os períodos de interrupção do serviço e realizar as compensações devidas – independentemente do pedido do assinante.
O Ministério Público Federal em Santos resolverá a questão mediante a assinatura de um TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta), para que a prestadora conceda a compensação automaticamente e consigne em fatura informações sobre eventuais períodos de interrupção do serviço. “As empresas só podem cobrar pelos serviços efetivamente prestados”, diz Morimoto.
A Anatel e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) receberam cópias de peças relevantes do inquérito para instauração de procedimentos administrativos para apuração de eventuais irregularidades.
Assessoria de Comunicação
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