20/04/10 – NOTA DE ESCLARECIMENTO - MPF não é órgão de censura e atua com base na lei
Sobre os dados do levantamento Government Requests (Requisições Governamentais), elaborado com base em ferramenta da companhia Google, divulgado hoje pela empresa e que resultou numa série de reportagens publicadas no Brasil e no mundo, relacionando a atuação de órgãos públicos em defesa do cidadão com a prática de suposta “censura”, o Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos, do Ministério Público Federal em São Paulo, tem a esclarecer à população e a imprensa o que se segue:
a) O MPF, como defensor dos direitos e garantias constitucionais, não exerce, nem nunca pretendeu exercer, controle estatal ou qualquer tipo de censura;
b) Com relação aos crimes praticados pela internet, o MPF atua com base em notícias de crime ou denúncias recebidas diretamente dos usuários, ou encaminhadas pela ONG SaferNet (canal conveniado de recebimento e triagem de denúncias). Especificamente, nos casos de crimes de pornografia infantil, os casos são comunicados pela própria Google Brasil, em cumprimento a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MPF em julho de 2008 na CPI da Pedofilia;
c) Não há que se falar em censura, pois o MPF não tem ingerência e o TAC não prevê nenhum controle sobre qualquer conteúdo antes de ir ao ar. Além disso, quando é necessário requisitar dados, os pedidos são feitos judicialmente;
d) O MPF busca uma internet mais segura, tanto por meio da prevenção, ao auxiliar, por exemplo, na promoção do Dia da Internet Segura no Brasil, quanto por meio da repressão ao crime, através da apuração das notícias de crimes recebidas, e do ajuizamento de ações penais para punir os usuários do Orkut ou outros serviços na internet, que utilizam a rede mundial de computadores indevidamente, divulgando material de pornografia infantil e mensagens racistas;
e) Apesar de a Google admitir no documento que os números são “imperfeitos” e não usar o termo censura (“censorship”) ao se referir ao caso brasileiro no relatório Government Requests (veja aqui: http://www.google.com/governmentrequests/overview.html ), a divulgação acabou por dar margem a essa interpretação, pois requisições judiciais legítimas de países democráticos são mencionadas em um mesmo documento que fala da censura que a Google sofre na China;
f) Os dados informados na pesquisa, aliás, compilados entre julho e dezembro de 2009, são inferiores aos mais de 6469 casos de pornografia infantil remetidos, no mesmo período, diretamente pela Google Brasil ao MPF, em cumprimento ao TAC. Estes dados foram divulgados em audiência pública na CPI da Pedofilia.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE S. PAULO