15/10/10 – MPF cobra de empresas e do município de Bauru adequação de passagens de nível das linhas férreas que cortam a região
O Ministério Público Federal em Bauru ajuizou ação civil pública contra o Município de Bauru, a Novoeste/ALL, a Ferroban/ALL, a América Latina Logística S.A (ALL), que operam os trechos das estradas de ferro que cortam a Subseção de Bauru*, para que adotem medidas e façam as obras necessárias para adequar e sinalizar as passagens de nível da linha férrea à legislação existente, sob pena, inclusive, de perda da concessão para operar esses trechos.
Passagens de nível ou passagens em nível é o nome técnico que se dá aos cruzamentos da linha férrea, no mesmo nível do solo, sobre avenidas, ruas, estradas, etc. A falta de manutenção e sinalização adequada da via férrea nesses locais pode causar acidentes, com prejuízos à população, seja vizinha à linha quanto às pessoas que trafegam por suas imediações.
A partir de uma denúncia feita pela “Ong Movimento Nacional Amigos do Trem” sobre a ocorrência frequente de acidentes ferroviários causados pela precariedade das condições da malha férrea situada nas imediações da cidade de Bauru, o MPF iniciou uma investigação.
Foram realizadas duas inspeções técnico-operacionais nas empresas responsáveis em 2002 e em 2003. Em 2002, concluiu-se que alguns trechos apresentavam situações precárias com trilhos deformados, excessivo número de juntas abertas, dormentes de madeira que não suportavam mais os efeitos de transmissão das pressões das rodas e as passagens em nível continham sinalização insuficiente ou inexistente, comprometendo a segurança dos trens e aumentando o risco de acidentes. A segunda inspeção concluiu que as condições de infra-estrutura da via deterioravam-se continuamente, já que a empresa não alocava recursos para sua manutenção.
Foi realizado em Termo de Ajustamento de Conduta entre a ANTT e as empresas citadas, concedendo prazos diferenciados para a realização das obras necessárias para regularizar as condições da malha ferroviária.
Em 2007, foi feita uma nova vistoria que detectou problemas na sinalização e operacionalização de passagens de nível, muitos trechos com lastro comprometido, vegetação na plataforma da via e dormentes gastos pelo uso e inúteis para a função.
Diante da grave situação apresentada, foi expedido um novo ofício à ANTT, que primeiramente explicou que os prazos para cumprimento da TAC haviam sido prorrogados. Ao ser questionada posteriormente pelo MPF, a Agência mandou um relatório de inspeção técnica que concluiu as determinações constantes no TAC haviam sido atendidas e que o TAC deveria ser dado como encerrado.
Após receber uma nova denúncia, da OAB de Promissão, sobre a precariedade da via férrea, o MPF instaurou novo procedimento onde foram constatadas inúmeras deficiências e irregularidades na via.
“É notório que essas práticas econômicas da ANTT somente prejudicam o processo de adequação da via férrea às condições necessárias de segurança, uma vez que permitem esses comportamentos ilícitos praticados pelas empresas rés”, afirma na ação o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado.
INSPEÇÃO DO MPF - Em virtude da contrariedade entre a resposta da ANTT e a representação da OAB, que insistia que a linha estava abandonada, fez-se nova avaliação técnica em meados de 2010, desta vez por um analista pericial em engenharia civil do Ministério Público Federal.
Quanto ao suposto cumprimento do TAC entre a ANTT e as empresas, concluiu-se que as quantidades de materiais a serem aplicados eram mínimas, e, isoladamente, serviriam apenas para resolver emergências, sendo insuficientes para darem boas condições de segurança à via permanente dos trechos ferroviários.
Quanto à infra-estrutura, a inspeção do MPF concluiu que as vias férreas estavam operando com dormentes que não servem mais para a função, acima do percentual permitido e que a maioria das passagens de nível apresentavam deficiências na sinalização, comprovando a precariedade da via férrea e seus potenciais riscos.
PEDIDOS - Na ação, o MPF pede que as empresas e o município de Bauru realizem imediatamente as obras necessárias para sanar as deficiências constatadas, e que a ANTT e a União fiscalizem as obras.
O município de Bauru deve apresentar no prazo máximo de 60 dias, estudos técnicos independentes e específicos, para determinar o tipo de proteção a ser adotado em cada passagem em nível existente nos trechos das superestruturas da via, de acordo com os volumes e características técnicas do tráfego de veículos em cada uma das vias que se cruzam, a locação física e características geométricas do cruzamento, o histórico de acidentes e o risco potencial da passagem em nível.
A ação pede também que as empresas sejam condenadas a fazer a manutenção de todos os trechos das superestruturas da via em condições de segurança e trafegabilidade, e que a cidade de Bauru faça obras necessárias para adequar a sinalização de todas as passagens em nível do município.
Além disso, o MPF pede ainda a decretação de nulidade de eventuais TACs firmados entre a ANTT ou União e as concessionárias rés, que permitam, ainda que temporariamente, o não cumprimento das condições mínimas de segurança em trechos das superestruturas da via.
Caso descumpram a ordem judicial, as rés deverão arcar, cada uma, com uma multa diária de R$ 50.000,00 ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
Leia aqui a íntegra da ação civil pública nº 0008288-72.2010.4.03.6108, distribuída à 1ª Vara Federal de Bauru.
* 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, composta pelos municípios de: Agudos, Anhembi, Arandu, Arealva, Areiópolis, Avaí, Avaré, Balbinos, Bauru, Bofete, Boracéia, Borebi, Botucatu, Cabrália Paulista, Cafelândia, Conchas, Duartina, Getulina, Guaiçara, Guaimbé, Guarantã, Iacanga, Itatinga, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Macatuba, Pardinho, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Pratânia, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino, São Manuel, Ubirajara e Uru.
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