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São Paulo

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC)

O Ministério Público Federal é composto por diversos órgãos. Um deles, presente em todos os estados, é a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), dedicada à defesa dos direitos constitucionais da pessoa, visando à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

No Estado de São Paulo, a PRDC atua prioritariamente na proteção e na promoção de direitos de grupos vulneráveis (pessoas com deficiência, estrangeiros, afrodescendentes, GLBTT e outros grupos discriminados) e no respeito, pelos meios de comunicação, dos direitos constitucionais da pessoa. Atua também, em conjunto com os Procuradores da Tutela Coletiva e do Núcleo Criminal, na defesa de outros direitos e interesses difusos e coletivos.

Nos termos do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 75/93, o Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação de qualquer pessoa ou organização da sociedade civil e poderá, dentre outras medidas:

a) promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais da pessoa;
b) expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito a interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;
c) requisitar informações e documentos a entidades públicas e privadas;
d) realizar inspeções e diligências investigatórias.

Todas as denúncias relativas à violação de direitos constitucionais são recebidas e examinadas. É vedada, contudo, a defesa, em juízo, de direito individual lesado. Quando a ação cabível não é de atribuição da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, o caso é encaminhado ao órgão competente para que a defesa do direito lesado seja realizada.


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CEP 01307-002

 

(11) 3269-5000
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- Destinado a cidadãos e advogados.

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