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Acesse as portarias e outros documentos que tratam da LGPD no MPF:

 

DataDocumentoResumo
06/07/2021 Relatório (01/05-30/06) Relatório das principais atividades da Comissão de Conformidade
10/05/2021 Relatório (15/04-31/04) Relatório das principais atividades da Comissão de Conformidade
02/03/2021 PGR/MPF nº121/21 Altera a Portaria que institui a Comissão de Conformidade à LGPD do MPF
17/02/2021 PGR/MPF nº97/21 Designa o procurador da República Alexandre Senra para atuar como DPO
27/01/2021

PGR/MPF nº24/21

Institui a Comissão de Conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal.