Recebimento de representações (denúncias) ou notícias de irregularidades e devido encaminhamento à unidade competente.
Descrição:
Representação é o ato de levar ao conhecimento do Ministério Público fato ilícito ou irregularidade que possibilita a adoção de providências.
Após o recebimento da representação, o atendente a encaminhará imediatamente ao setor competente.
Esse setor competente analisará a representação e poderá instaurar um procedimento extrajudicial específico, interpor medidas judiciais ou, ainda, determinar o arquivamento. Em quaisquer dessas situações, a Sala de Atendimento será informada pelo setor competente para os fins de comunicação ao representante
(cidadão).
Requisitos:
• A manifestação pode ser realizada por cidadãos em geral, por organismos da sociedade e por entidades públicas e privadas.
• A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua análise, tais como: informações detalhadas sobre os fatos supostamente ilícitos e indicação da autoria, quando conhecida.
• O manifestante deve prestar as informações que lhe forem solicitadas.
• Em caso de registro via formulário eletrônico, será necessário informar o número do CPF, ou, caso não o tenha, de outro documento.
• Sendo caso de manifestação eletrônica, é de suma importância o fornecimento de e-mail para possibilitar o recebimento da resposta solicitada.
Meios, locais de acesso e horários de atendimento:
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Atendimento presencial/correspondência:
Para encontrar o o endereço e o telefone da unidade do MPF mais próxima, acesse: https://goo.gl/rdZB1I
Horário: das 10h às 18h
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Internet:
Informações sobre a Sala de Atendimento ao Cidadão e suas atividades podem ser obtidas na página: http://cidadao.mpf.mp.br
Horário: Ininterrupto 24h
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Formulário eletrônico:
Disponível no Portal do MPF: https://goo.gl/fRiQz8
Prazo:
O recebimento e o posterior encaminhamento ao setor competente é imediato.