Município de Itaporanga D’Ajuda (SE) é obrigado a regularizar portal da transparência
A decisão judicial atende ação do Ministério Público Federal em Sergipe
A Justiça Federal obrigou município de Itaporanga D’Ajuda (SE) a regularizar as pendências no portal da transparência da prefeitura no prazo de 60 dias. Os ajustes na apresentação dos dados devem seguir as orientações da Lei Complementar nº 131/2009, da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.185/2010. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$1 mil. O município está localizado a 45 km de Aracaju.
Na decisão, a Justiça determina que o município assegure que os dados inseridos no portal sejam atualizados em tempo real. Também que seja disponibilizada ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. No portal devem constar todas as informações sobre os procedimentos licitatórios – editais, resultados, contratos, entre outros. Os detalhes da prestação de contas municipal também devem estar disponíveis no site.
Também foi determinado que a União promova a inclusão de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações disponibilizadas no Portal Transparência do município no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio). O objetivo é, em caso de descumprimento da legislação, após a devida notificação do gestor, permitir a suspensão automática das transferências de recurso.
Segundo a sentença, a União somente poderá formalizar novos ajustes, convênios ou repasses de natureza voluntária após a comprovação de que o município está cumprindo efetivamente a lei referente à transparência da gestão fiscal (Lei complementar 101/2000). Neste caso, a mera declaração por parte dos gestores não supre a necessidade de comprovação, que deve ocorrer via sistema.
Ranking da Transparência - No primeiro semestre de 2016, o MPF/SE avaliou os portais de transparência dos 75 municípios de Sergipe e do Governo Estadual. A iniciativa é parte do projeto Ranking Nacional da Transparência, que visa assegurar o cumprimento das leis que auxiliam a população na fiscalização e controle da administração pública.
Na primeira avaliação, o MPF/SE identificou os problemas e informou a cada município as providências que deveriam ser tomadas. Na segunda avaliação, o MPF/SE verificou o cumprimento do que fora recomendado. O último passo foi ingressar com ação contra os municípios que não atenderam as orientações e permanecem descumprindo as leis que garantem transparência na gestão pública.
Itaporanga D’Ajuda - Na primeira avaliação, o município recebeu nota de 0. Na segunda avaliação, a nota subiu para 1,3. Na média do ranking da transparência de Sergipe, Itaporanga D’Ajuda ficou na 59º posição. Em primeiro lugar ficou o município de Barra dos Coqueiros, com nota 8,9 na segunda avaliação. A capital, Aracaju, está na 14º posição. As notas e posições de todos os municípios do estado estão disponíveis aqui.
Número para pesquisa processual: 0800388-34.2016.4.05.8502
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