Logo MPF nome Logo MPF

Sergipe

Criminal
10 de Setembro de 2019 às 14h15

MPF/SE firma sete novos acordos de não persecução penal

Modalidade permite resolução de questões penais de menor gravidade de maneira mais eficiente que o processo criminal

Foto ilustrativa mostra a mão de um homem segurando uma caneta e assinando um papel

Foto ilustrativa: AdobeStock

O Ministério Público Federal em Sergipe firmou sete novos acordos de persecução penal. Dentre os casos que são objetos dos acordos, estão fraudes previdenciárias, adulteração de dados sobre vínculos empregatícios e exercício de atividade clandestina de telecomunicação. Para a formulação deste tipo de acordo, as condutas ilícitas não devem apresentar ameça à pessoa, nem envolver violência. Os envolvidos também não devem possuir antecedentes criminais e precisam atender a todos os requisitos definidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

As pessoas envolvidas nos ilícitos se comprometeram a cumprir os termos estabelecidos, que envolvem principalmente o pagamento de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. “Esse tipo de acordo permite a resolução de questões penais de menor gravidade de maneira mais célere e eficaz que um processo criminal tradicional”, explica o procurador da República Rômulo Almeida. “Também é bom para o autor da conduta, que não precisará se submeter a uma ação penal, nem possuirá antecedentes criminais”, finaliza.

Acordo de não persecução penal – É realizado entre o Ministério Público e o investigado que confessa a prática do crime. Com o cumprimento, o Ministério Público arquiva a investigação. O Conselho Nacional do Ministério Público editou ato tratando da realização de acordos de não persecução penal para crimes com pena não superior a 4 anos, desde que não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
(79) 3301-3874 / 3301-3837
prse-ascom@mpf.mp.br
Twitter: @MPF_SE
Facebook: Facebook.com/MPFSergipe

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria da República em Sergipe
Rua José Carvalho Pinto, nº 280
Edifício Aracaju Boulevard
Bairro Jardins, Aracaju/SE
CEP: 49026-150
(79) 3301-3700
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 15h
Plantão (exclusivo para atendimento fora do horário de expediente):
(79) 98131-9697
Confira a escala de plantão

Assessoria de Comunicação Social
(79) 3301-3837 / 3874
prse-ascom@mpf.mp.br
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita