Sergipe

Procuradoria da República em Sergipe

Defesa da ordem econômica e do consumidor

Para garantir a ordem econômica, o Ministério Público Federal protege normas constitucionais como liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico. A finalidade é defender os direitos dos consumidores. Por exemplo: quando o MPF investiga formação de cartel, irregularidades praticadas por empresas de transporte coletivo ou manipulação do mercado de ações, está protegendo o direito do consumidor a um sistema livre de práticas irregulares e ilícitas.

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