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Santa Catarina

Meio Ambiente
12 de Agosto de 2019 às 11h50

Sentença determina demolição de restaurante irregular na praia dos Ingleses, em Florianópolis (SC)

Ação do MPF comprovou que o estabelecimento está inteiramente construído em área de preservação permanente

Arte retangular mostra, ao fundo, foto de uma balança em tons dourados e, em primeiro plano, a palavra “Sentença” escrita em letras amarelas.

Arte: Secom/PGR

Sentença da Justiça Federal determinou que as estruturas do restaurante Dunas, localizado na praia dos Ingleses, em Florianópolis (SC), devem ser retiradas em até 60 dias. A decisão judicial partiu de ação do Ministério Público Federal (MPF)  que comprovou que o estabelecimento está irregularmente edificado em faixa de praia, área de preservação permanente e terreno de marinha.

O MPF também requereu que os réus particulares, responsáveis por administrar o restaurante, recolham os entulhos da demolição e apresentem um projeto de recuperação de área degradada em até 60 dias. A proposta terá que ser aprovada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) no prazo máximo de 90 dias.

A Justiça ainda condenou o município de Florianópolis e a União a retirarem postes de iluminação e ramal de sistema de drenagem pluvial existentes no local. Além disso, eles devem instalar placa proibitiva de instalação de estruturas e equipamentos na faixa de praia e restinga da área.

De acordo com a juíza federal substituta Marjôrie Cristina Freiberger, a obra é irregular pelo "fato de se situar inteiramente em terreno de marinha" e desrespeitar as normas vigentes. Em caso de descumprimento da sentença, foi fixado multa no valor de R$ 1 mil por dia.

A sentença é do último dia 6.


Ação Civil Pública nº 5011105-43.2015.4.04.7200/SC

 

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