Processo Civil Estrutural foi tema de debate no canal do MPF em SC no YouTube
Palestrante é autor de “O Devido Processo Legal Coletivo”, vencedor do Prêmio Mauro Cappelletti
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Foi realizado, na tarde de ontem (19), o debate “Processo Civil Estrutural”, com a participação do procurador da República em Campinas (SP) Edilson Vitorelli, autor da obra “O Devido Processo Legal Coletivo”, vencedora do Prêmio Mauro Cappelletti, concedido pela International Association of Processual Law.
Considerada a melhor obra do mundo sobre o assunto, ela foi a primeira publicação brasileira a ser premiada pela entidade, assim como seu autor foi o primeiro brasileiro a receber o prêmio. O evento contou também com a participação dos debatedores Mário Roberto dos Santos, procurador da República em Tubarão (SC), e Tiago Alzuguir Gutierrez, procurador da República em Joinville (SC). A mediadora foi a procuradora da República em Florianópolis Daniele Cardoso Escobar.
A procuradora Daniele abriu o evento, destacando que os debates realizados virtualmente pelo Ministério Público Federal (MPF), desde o início da pandemia de Covid-19, têm contribuído para uma maior transparência na atuação da instituição, na medida em que permitem que a sociedade em geral também participe desses eventos. Quanto ao tema do debate, Daniele observou que o Ministério Público (MP) ganhou novas feições a partir da Constituição de 1988, quando houve uma grande ampliação na defesa dos direitos sociais. A partir daí, vários grupos e interesses passaram a merecer a atenção do MP, e o Direito se modificou bastante, gerando inclusive uma reação à necessidade de novas formas de atuação.
Nessa mesma linha, o palestrante Edilson Vitorelli iniciou sua participação, afirmando que o MPF foi pensado para tentar expandir as fronteiras do Direito e que é necessário combater o conservadorismo jurídico, que tende a defender apenas teses consagradas. Para Vitorelli, “ser ousado do ponto de vista jurídico faz parte do DNA do MPF”.
Ele trouxe o exemplo das ações ajuizadas contra o transporte com excesso de carga nas rodovias federais, que no início eram vistas como absurdas. No entanto, hoje já há mais de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que transportar cargas com excesso de peso é causa de dano moral coletivo.
Vitorelli também enfatizou que é necessário ter cautela com o fenômeno que ele define como “contrarreforma do Direito Administrativo brasileiro”. Segundo o procurador, nos últimos cinco a dez anos, a doutrina do Direito Administrativo passou a difundir a tese do excesso de controle da administração pública. Para ele, no entanto, não existe nenhum indicador que reconheça que a administração pública brasileira é controlada demais. Pelo contrário, “os índices de corrupção não diminuem, o índice de Gini (que mede a desigualdade) continua elevado e o número de servidores públicos demitidos é baixíssimo”, observou.
Outra questão destacada pelo palestrante foi o pensamento vigente de que o MPF e o Judiciário não deveriam atuar em questões que envolvem políticas públicas, o que é visto por muitos críticos como “ativismo judicial”. Para Vitorelli, dizer que o MPF não pode ajuizar uma ação para garantir o fornecimento de um medicamento, por exemplo, pois se trataria de “ativismo judicial”, é desconhecer o texto da Constituição Federal.
Abordando o tema do processo estrutural, que trata de grandes conflitos de interesse público e estratégico, bem como da implementação de reformas nas estruturas organizacionais e na burocracia estatal, os procuradores Mário Roberto e Tiago Gutierrez trouxeram um pouco das suas experiências.
O procurador Mário mencionou sua atuação na tutela ambiental, destacando que costuma ajuizar ações mais restritas em áreas mais afetadas e outras com pedidos mais amplos, requerendo a adoção de medidas por parte dos órgãos públicos. No entanto, ele observa que o Judiciário tende a deferir mais os pedidos do MPF nas ações de alcance restrito.
Já o procurador Tiago destacou que em Joinville, onde atua, há muitas ações na área de saúde e ambientais, cujo objeto envolve políticas públicas, como, por exemplo, a que trata de um conjunto de empreendimentos na área de mineração. Segundo ele, são processos complexos, que demandam uma melhora na gestão pública.
Assista aqui à íntegra do debate.
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