MPF obtém vitória e garante revisão de aposentadorias dos últimos 10 anos em Blumenau (SC)
A decisão judicial definitiva deverá ser cumprida, conforme o STF, no prazo máximo de 12 meses
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial definitiva, determinando que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Blumenau (SC) revise, no prazo máximo de 12 meses, todos os pedidos de aposentadoria por idade dos últimos dez anos que tenham sido indeferidos por falta de qualidade de segurado ou carência (no ano do requerimento), ou a concomitância dos requisitos. Deve-se observar, na reanálise, os critérios jurídicos estabelecidos. A decisão é na ação civil pública nº 5007220-11.2012.4.04.7205, ajuizada em 2012 pelo procurador da República Eduardo de Oliveira Rodrigues.
O cumprimento imediato da decisão judicial para implementação das revisões pelo INSS foi pleiteado pela procuradora da República Lucyana Marina Pepe Affonso, perante a 3ª Vara Federal de Blumenau após o trânsito em julgado da ação, que chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF).
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