MPF em Chapecó (SC) conclui apuração do acidente com aeronave da empresa boliviana LaMia
Elementos apontam para falta de combustível como provável causa principal da tragédia; no entanto foram verificadas fragilidades no sistema de voos fretados pela Anac, que foi notificada pelo MPF
Foto: Cr Wilson Pardo @Policiantioqui (fotospublicas.com)
O Ministério Público Federal (MPF) em Chapecó (SC) concluiu o inquérito civil para apurar as causas do acidente com o avião da empresa boliviana LaMia, envolvendo a equipe da Associação Chapecoense de Futebol no voo com destino a Medellín (Colômbia). As investigações por parte do órgão tiveram início em dezembro do ano passado, mês seguinte à tragédia, após reunião em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, com fiscalías (membros do MP) bolivianos e colombianos. Um dos objetivos principais era cooperar com as investigações em curso nos países vizinhos e verificar possível envolvimento de brasileiros no acidente.
No decorrer dos trabalhos de investigação, todos os elementos apontaram para a falta de combustível como a provável causa principal da tragédia, embora a análise conduzida pelo Grupo de Investigação de Acidentes Aéreos (Griaa) ainda não tenha sido concluída.
Segundo o MPF, a partir de todos os elementos colhidos na investigação, concluiu-se não haver evidências de que algum brasileiro possa ter dado causa ou tenha contribuído para o acidente. Também não se identificou qualquer conduta negligente ou imprudente por parte dos dirigentes da Associação Chapecoense de Futebol que efetivaram a contratação da empresa LaMia. Além disso, não surgiu qualquer elemento que indicasse ter havido pagamento de valor indevido ou outro interesse escuso na contratação da empresa aérea.
Indícios de irregularidades em outros voos - Contudo, durante a apuração, foi constatada a existência de indícios de possíveis irregularidades na autorização expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nos voos da seleção argentina de futebol, também com a empresa LaMia, em novembro de 2016, para jogo das eliminatórias da Copa do Mundo, realizado em Belo Horizonte (MG).
Esses fatos podem configurar eventual crime de prevaricação e/ou ato de improbidade administrativa. O MPF/SC destaca que esses voos, em princípio, também teriam sido realizados próximo ao limite de autonomia da aeronave.
Além disso, essas irregularidades e outros elementos colhidos na investigação denotam possíveis fragilidades no sistema de autorização de voos fretados pela Anac, inclusive com indícios de ingerências indevidas para a liberação desses voos.
Diante desse quadro, foram expedidos ofícios à Secretaria Nacional de Aviação Civil e à Anac para que adotem as medidas cabíveis em suas esferas de atribuição, bem como ao Tribunal de Contas da União, recomendando a realização de auditoria operacional nos procedimentos da Agência Nacional de Aviação Civil relativos à autorização de voos fretados, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal.
Cópia integral dos autos também será encaminhada à Procuradoria da República no Distrito Federal (que possui atribuição para apurar esse caso), para que adote as medidas cabíveis com relação a possível ocorrência de crime de prevaricação e/ou ato de improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela autorização dos voos da empresa LaMia, no transporte da seleção argentina de futebol, em novembro de 2016.
Apuração MPF – Durante as investigações, diversas diligências foram realizadas, inclusive solicitação de informações e documentos às autoridades bolivianas e colombianas, por meio de Cooperação Jurídica Internacional. A investigação do MPF contou, ainda, com apoio de investigador de acidentes aeronáuticos, indicado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Foi realizada também oitiva de Celia Castedo Monasterio, funcionária da agência de aviação boliviana AASANA, que solicitou refúgio no Brasil. As autoridades colombianas encaminharam cópia integral do procedimento investigatório criminal conduzido naquele país. Já as autoridades bolivianas, embora tenham formalmente respondido o pedido de cooperação internacional, acabaram por não encaminhar nenhuma das informações e documentos solicitados.
O MPF em Chapecó determinou a disponibilização de cópia integral dos autos, em mídia digital, para todos os familiares e pessoas que tenham interesse jurídico relevante. Os interessados devem providenciar solicitação escrita e fundamentada, e assinatura de termo de recebimento em que conste o compromisso de não divulgação de imagens e fotografias que possam gerar comoção ou qualquer prejuízo de ordem moral à memória das vítimas, seus familiares e demais pessoas envolvidas com o acidente.
Inquérito Civil nº 1.33.002.000432/2016-70
Despacho de 26 de outubro de 2017 (clique aqui)
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