Santa Catarina

Procuradoria da República em Santa Catarina

Comunidades Tradicionais
19 de Abril de 2017 às 9h43

MPF ajuíza ação civil pública para que Incra dê andamento em processo de regularização de terras quilombolas em SC

Após 11 anos, apenas a primeira fase do processo foi finalizada

O Ministério Público Federal (MPF) em Caçador (SC) ajuizou ação civil pública para que seja determinado ao  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que realize a análise e a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, no prazo de 30 dias, da área territorial reivindicada pela Comunidade Quilombola Campos dos Polis, localizada nos municípios de Fraiburgo e Monte Carlo, em Santa Catarina.

O Incra também deverá agilizar o andamento das demais fases do processo administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área, sob pena de multa diária a ser fixada pela Justiça Federal.

De acordo com o MPF/SC, a autarquia tem o dever de realizar o processo de reconhecimento e demarcação de terras remanescentes de quilombo e o direito de propriedade dos remanescentes desses povos é um direito constitucional necessário para assegurar a existência digna, livre e igual da população.

O procurador da República Daniel Luis Dalberto, autor da ação, sustenta que, passados 11 anos, o Incra concluiu apenas a primeira fase (de um total de oito), que diz respeito à abertura, levantamentos preliminares e reuniões com a comunidade para explicação do processo.

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação foi encaminhado à Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra para análise e autorização de publicação em junho de 2014. Passados quase três anos, a diretoria não deu qualquer retorno em relação ao relatório, conforme foi apurado no inquérito civil 1.33.009.00085/2008-13.

O próprio Incra efetuou estudo junto à Comunidade Campos dos Poli e constatou que a situação em que vivem é de carência e insegurança, ressaltando que o problema da terra é fundamental para resolver a situação.

Neste contexto, o excesso de tempo para o andamento e publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação configura situação de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois fere a garantia da razoável duração do processo e da eficiência da Administração, o que acaba por frustrar direitos fundamentais que se pretende garantir mediante a instauração do processo de demarcação e titulação de terra quilombola, previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, destacou o procurador da República autor da ação.

A ação tramita na 1ª Vara da Justiça Federal de Caçador (SC).
ACP nº 5000975-87.2017.4.04.7211

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876
Torre 1 (Gabinetes)
Torre 3 (Administração)
Edifício Luiz Elias Daux
Agronômica, Florianópolis,SC
CEP 88025-255
Estacionamento: há 5 vagas para visitantes no piso G2


prsc-sac@mpf.mp.br
(48) 2107-6100 / (48) 2107-2410
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

Assessoria de Comunicação Social
(48) 2107-2466

 

Informações sobre Licitações
(48) 2107-2586

 

Como chegar