Justiça Federal começa ouvir testemunhas em ação penal relativa a desvios na construção de cisternas no Oeste catarinense
Investigação conduzida pelo MPF em Chapecó aponta dano ao erário superior a R$ 3 milhões
A 1ª Vara Federal de Chapecó começa nesta sexta-feira (13), a oitiva de testemunhas de acusação na ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina (SC) por crimes ocorridos em projeto de construção de cisternas na região Oeste catarinense. Nesta segunda-feira, 16, e nos dias 20 e 23 deste mês serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados.
A partir de representação recebida da Câmara de Vereadores de Xanxerê (SC), no final de 2014, a Procuradoria da República em Chapecó instaurou inquérito civil para “apurar denúncia de irregularidades na construção de cisternas para captação e abastecimento de água em municípios do Oeste catarinense, com recursos da União”. Conforme apurado no inquérito civil, em 2012, a secretaria de estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST/SC) assinou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), no âmbito do Programa “Água para Todos”, de mais de R$ 12 milhões para a “construção de cisternas de alambrado e capacitação da população beneficiada com o objetivo de viabilizar o acesso aos recursos hídricos para consumo da população rural do Oeste e Extremo-Oeste catarinense que sofre os efeitos da estiagem”. Para construção das cisternas foi contratada, por inexigibilidade de licitação, a Cooperativa de Profissionais em Serviços Públicos e Privados de Santa Catarina (Coopesc).
Auditoria feita posteriormente pela Diretoria de Auditoria Geral da secretaria de estado da Fazenda revelou diversas irregularidades no projeto, entre elas a inadequação desse modelo de construção de cisternas; ilegalidade da contratação da cooperativa por inexigibilidade de licitação; desperdício de materiais; falta de capacidade técnica da cooperativa contratada para realização das obras; serviços de terraplenagem e transporte de materiais, que eram obrigação da cooperativa, foram realizados pelas prefeituras dos municípios atendidos; e a utilização de notas fiscais de empresas paralisadas para justificar o recebimento de valores. Das 437 cisternas analisadas pela auditoria estadual, apenas uma havia sido concluída e em funcionamento, armazenando água. Depois da auditoria a execução do convênio foi suspensa. Contudo, mesmo com todas as irregularidades apontadas, cerca de R$ 3,2 milhões foram pagos à Coopesc.
As investigações do MPF, com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU), revelaram que a cooperativa sequer utilizou cooperados na construção das cisternas, terceirizando a execução das obras para um empreiteiro que, por solicitação da cooperativa, emitiu notas fiscais de empresas já há muito paralisadas. A quebra de sigilo bancário dos envolvidos demonstrou ainda que expressiva parcela dos recursos foi destinada aos dirigentes da cooperativa, seus familiares e empresa gerida por um dos dirigentes. Foi apurado ainda que mais de R$ 200 mil foram destinados aos sócios de uma empresa de “participações”, que pertencem a uma tradicional família da política catarinense.
A Justiça Federal, atendendo pedido do MPF, decretou a indisponibilidade dos bens dos acusados. Na ação penal, o MPF pede a condenação dos réus pela prática dos crimes de inexigibilidade ilícita de licitação, peculato, associação criminosa e falsidade ideológica, bem como a reparação do dano ao erário, no montante de R$ 3.214.202,84.
Ação Penal 5009285-12.2017.4.04.7202
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