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Santa Catarina

Patrimônio Cultural
15 de Janeiro de 2020 às 11h15

Justiça determina restauração imediata de patrimônio histórico demolido parcialmente

Decisão julgou procedente pedido do MPF que abrange complexo histórico de 300 anos em Governador Celso Ramos (SC)

Vista aérea de casas e prédios à beira do mar na praia de Palmas, em Governador Celso Ramos.

Foto: Nivaldo Cit filho CC BY-SA

A Justiça Federal em Florianópolis (SC) julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a restauração na área conhecida como Fazenda de Palmas, em Governador Celso Ramos, de construções parcialmente demolidas. O complexo histórico denominado ruínas na Casa Grande e antiga Casa dos Escravos foi construído há 300 anos. Os condenados - a Spíndola Construtora e Incorporação, o proprietário Pedro Pereira, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o município de Governador Celso Ramos - terão 30 dias para cumprir a sentença, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia.

Ao julgar procedente o pedido do MPF em Santa Catarina, a Justiça determinou a delimitação do sítio arqueológico, com publicização e registro imobiliário das restrições específicas e compatíveis com os estudos já realizados na região. Também ordenou a sinalização dessas áreas protegidas e sua permanente conservação e proteção, além da integral recuperação ambiental da área  (a ser implementada pelos particulares, sob a fiscalização e o monitoramento do município). Os réus foram condenados, ainda, a restaurar as construções históricas, através da elaboração e execução de projeto específico a ser orientado, analisado, aprovado e fiscalizado pelo Iphan e pelo município. Pela decisão, a área não poderá ser ocupada ou alterada.

A "desastrosa" intervenção, conforme a ação julgada procedente pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal, sequer foi constrangida pela presença de uma placa em frente ao local, que indicava área de preservação ambiental, com a alusão às matas ciliares do Rio Águas Negras. Segundo informações da ação civil pública, assinada pela procuradora da República Analúcia Hartmann, o conjunto histórico teria sido construído com pedras naturais coladas uma a uma com óleo de baleia, por escravos do antigo engenho de açúcar, localizado às margens do antigo Porto Chico Salvador.

Na sentença desta segunda-feira (13), o juiz federal informa que a Construtora Spíndola confessou que realizou as obras a mando do proprietário do terreno, mas sem requerer autorização para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou para o município de Governador Celso Ramos. "Assim, agiu em evidente ilegalidade, pois deveria ter consultado o Iphan, pois parece evidente que se trata de ruínas históricas que deveriam ter passado por um estudo e autorização do Iphan antes de serem modificadas ou danificadas."

O proprietário, conforme a sentença, tem a responsabilidade objetiva e "propter rem", não podendo simplesmente delegá-la a uma construtora. " Assim, o proprietário deverá utilizar seus recursos para manter o patrimônio histórico, não podendo delegar tal obrigação a terceiros", afirma. O município, por sua vez, "tinha a obrigação de embargar a obra e se quedou inerte, não evitando o dano ao patrimônio cultural e histórico". Assim, diz a decisão, "todos os entes públicos foram inertes e não delimitaram as ruínas, deixando de protegê-la, devendo responder cada um em seu grau de responsabilidade".

Já o Iphan, de acordo com a sentença, tinha a obrigação de delimitar a área e realizar estudos, bem como advertir o proprietário, a fim de evitar o dano ao patrimônio histórico. "Não poderia esperar estudos do proprietário para prevenir o dano ao patrimônio histórico, devendo ter se adiantado e delimitado a área, a fim de evitar o dano ao patrimônio histórico. Com efeito, o Iphan possui responsabilidade subsidiária na delimitação e restauração do bem tombado, somente sendo responsável no caso do proprietário não ter recursos financeiros para delimitar e restaurar o patrimônio histórico, como se pode verificar no seguinte aresto."

 

 

Ação Civil Pública 5008263-22.2017.4.04

 

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