Justiça acata pedido do MPF para que perda ou furto de celular não constitua multa rescisória em todo o país
Ação requereu que Anatel impeça as operadoras de telefonia móvel de penalizar usuários que cancelaram contratos em razão de roubo ou extravio de aparelhos
Foto: Dragana_Gordic / Freepik
Acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina (SC), a Justiça Federal condenou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindirem contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos.
A decisão, que tem abrangência em todo o território nacional, foi tomada em ação civil pública proposta pela procuradora da República Daniele Cardoso Escobar em procedimento que, inicialmente, estava sob a responsabilidade do procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra.
O MPF apurou irregularidades nas medidas das operadoras, como o fato de terem canais ineficientes de atendimento aos clientes e de aplicarem multas por cancelamento e cobrarem mensalidades quando os usuários não podem mais usar o serviço.
A autarquia recorreu da decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde a apelação teve relatoria do juiz Sergio Renato Tejada Garcia. Assim como todos os membros da 4ª Turma, o magistrado votou por negar o apelo. “Ao tentar se eximir do dever de regulamentação, a Anatel deixa de realizar as atribuições que lhe são incumbidas no tocante à defesa dos direitos dos usuários, à garantia de equilíbrio entre os consumidores e as prestadoras”, afirmou o juiz.
Além de impor às operadoras de telefonia móvel em todo o país a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solucionar demandas envolvendo a ocorrência de casos fortuitos, a Anatel deve determinar que as concessionárias se abstenham de cobrar mensalidades dos planos logo depois do aviso do cliente sobre o ocorrido.
Ação Civil Pública nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em SC
Telefones (48) 2107-2466, 2107-2480 e 2107-2474
E-mail: prsc-ascom@mpf.mp.br
www.mpf.mp.br/sc
Twitter: @MPF_SC