Caixa Econômica Federal não fará acordos com ocupantes irregulares do Programa Minha Casa Minha Vida (SC)
Inquérito civil instaurado pelo MPF investigou imóveis desocupados, obtidos via programa, no município de Concórdia
Imagem meramente ilustrativa (Pixabay)
Duas recomendações do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), ambas relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, foram acolhidas no município de Concórdia. Entre os pedidos encaminhados à prefeitura e à Caixa Econômica Federal está a reintegração de posse contra ocupantes irregulares de imóveis vinculados ao programa, bem como a não realização de acordos judiciais com eles.
A partir de denúncia anônima, o MPF/SC instaurou um inquérito civil para investigar imóveis desocupados no Loteamento Frei Lency II, todos eles vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. A equipe da Procuradoria da República no município de Concórdia encontrou 12 casos de imóveis vendidos, um caso de aluguel, dois casos de abandono e dois casos de imóveis não ocupados pelos proprietários.
Ao longo da investigação, o MPF constatou que a maior parte das residências está ou esteve fechada durante algum período nos últimos cinco anos. A Associação de Moradores do Bairro Frei Lency II informou que há pelo menos 23 imóveis ocupados de forma irregular no local. A Procuradoria da República em Concórdia ouviu relato de pessoa que está há mais de cinco anos na fila para aquisição de imóvel pelo Minha Casa Minha Vida, e que ainda não foi contemplada, apesar da existência de imóveis abandonados e irregularmente ocupados. O relatório da investigação foi encaminhado para a Caixa Econômica Federal.
A Superintendência Regional da Caixa no oeste do estado comprometeu-se, no âmbito de atribuição da Justiça Federal de Concórdia, em não realizar acordos judiciais com ocupantes irregulares de imóveis do programa, que impliquem a transferência de titularidade contratual
Além disso, a instituição dirigirá a reintegração de posse também contra o atual ocupante do imóvel que será retomado. Por fim, pedirá a intimação do MPF em todos os processos de embargos de terceiro ou em que houver pretensão de ocupação irregular do imóvel por qualquer razão.
Recomendação - Quanto à recomendação entregue à Prefeitura de Concórdia, foi acatada a publicação da lista dos candidatos a beneficiários e dos já beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, expondo o ano de contemplação e os critérios que afirmaram preencher. A lista deve estar permanentemente acessível à população, tanto na internet quanto na prefeitura, a fim de permitir a fiscalização de eventuais ilegalidades. A prefeitura ainda cumprirá com a dispensa de sorteio para a população em situação de risco e reservará vagas para idosos e pessoas com deficiência.
Quando forem solicitadas vistorias pela Caixa Econômica Federal, ou por denúncias de irregularidades, a prefeitura anotará os dados pessoais dos atuais ocupantes irregulares das propriedades, em caso de aluguel ou venda, para permitir o direcionamento correto das ações de reintegração de posse. No caso das denúncias, além de visitar o local, também será fiscalizado o preenchimento dos critérios nacionais e municipais, informados no ato do cadastramento, incluindo o que diz respeito aos critérios puramente autodeclaratórios.
Acesse a íntegra da recomendação à Prefeitura de Concórdia.
Confira a íntegra da recomendação à Caixa Econômica Federal.
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