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Santa Catarina

Consumidor e Ordem Econômica
10 de Agosto de 2020 às 15h25

Brasil Telecom (Oi) deve reabrir postos e lojas de atendimento pessoal no estado (SC)

Ação do MPF e MP/SC identificou ilegalidades no fechamento dos postos e sua substituição por call centers

Mãos mexem num celular. Ao fundo, um notebook sobre uma mesa.

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A Brasil Telecom (Oi) deverá reabrir seus postos e lojas de atendimento pessoal no estado de Santa Catarina. Uma ação civil pública, ajuizada em 2002 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) com essa finalidade, transitou em julgado (não há mais possibilidade de recursos) e a operadora de telefonia deve cumprir a determinação da Justiça.

Segundo o inquérito que deu origem à ação, instaurado pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, foram identificadas ilegalidades no fechamento dos postos de atendimento ao consumidor da operadora de telefonia, bem como sua substituição pelos chamados call centers. Para o MPF, esse serviço dificulta a defesa do consumidor e é prestado de modo insuficiente e notoriamente deficiente, gerando inúmeras reclamações pelos consumidores.

A ação afirma também que a Brasil Telecom (Oi) desrespeitou flagrantemente o contrato de concessão do serviço público e sustenta que a substituição dos postos de atendimento, por implicar defeito no serviço prestado, afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor.

O MPF e o MP/SC argumentam ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no exercício de sua função fiscalizadora, determinou a reabertura dos postos em alguns estados, mas não dispôs nada em relação à Santa Catarina.

Diante disso, a Justiça Federal determinou à Brasil Telecom (Oi) que reabra os postos ou lojas de atendimento anteriormente fechados nos mesmos locais ou em locais próximos dos originários, com infraestrutura compatível ao serviço, ajustando-se aos termos da concessão. Já a Anatel foi condenada a fiscalizar o processo de reabertura, dimensionando-a para os padrões por ela estabelecidos.

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