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Santa Catarina

Consumidor e Ordem Econômica
21 de Agosto de 2019 às 15h5

Ação do MPF garante instalação de telefones públicos em unidades da PRF em SC

A empresa Oi cumpriu determinação judicial e o MPF requereu a extinção do processo

Foto do teclado de um telefone público

Foto: Squirrel photo, por Pixabay

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina requereu a extinção da ação que buscava a instalação de Terminais de Uso Público (TUPs) em unidades operacionais (postos e delegacias) da Policia Rodoviária Federal (PRF), depois que a operadora de telefonia Oi instalou os aparelhos, atendendo a determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

No final de 2017, o TRF4 determinou, depois de recurso do procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, que a Oi instalasse TUPs nos postos da PRF, em áreas rurais situadas a 30 km ou distâncias maiores do limite das sedes dos municípios catarinenses. O acórdão da 4ª Turma do TRF4 ressaltou a necessidade de instalação dos TUPs nas unidades operacionais da PRF, a fim de garantir a segurança pública dos policiais e usuários das rodovias federais em Santa Catarina.

O desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, relator do recurso do MPF, afirmou na época que os telefones públicos servirão para "estancar a procrastinação das demandas, além de constituir medida de extrema necessidade ante o perigo iminente à vida e à integridade dos policiais e possíveis danos ao patrimônio público".

Ação Civil Pública nº 5003661-85.2017.4.04.7200

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