Santa Catarina

ação penal do Ministério Público Federal denuncia megafraude nas empresas HAVAN (Blumenau)

27/05/04 - Esquema envolve servidores da Receita Federal e lavagem de dinheiro

Auto definida como a maior loja do Brasil, a Havan vai ter que responder na Justiça Federal por diversos crimes cometidos, entre eles facilitação de descaminho, descaminho, falsificação, crime contra o sistema financeiro e ordem tributária, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A ação penal foi proposta pelo Ministério Público Federal em Blumenau contra 14 pessoas: Luciano Hang, Nilton Hang, Nelson José Heusi, Nelson Bruno Krieger, José Luiz Paza, Juliana Frare Zanella, Cristiano Luçolli, Edson Luiz Diegolli, Jaison Gamba, Lícia Costa de Toledo da Rocha, Roberto Jacob Nicolau Mussi, Ednilson Delfino de Moura, Luiz Anelli, Rosângela Hingst Baião.

Na denúncia, o Procurador da República João Marques Brandão Néto comprovou que Luciano Hang, administrador da empresa, simulou vendas, inseriu elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal, falsificou notas fiscais e elaborou contratos sociais e alterações que não correspondiam à realidade. Além disso, suprimiu e reduziu impostos com objetivo de fraudar o Fisco. Como entre os acusados estão servidores da Receita Federal, além das penas previstas pelo Código Penal, o Procurador está requerendo a perda dos cargos públicos para os envolvidos. A ação penal quer, também, que o Despachante Aduaneiro Nelson José Heusi seja descredenciado da função.

Inaugurada em 1986, numa pequena sala com 45 metros quadrados, em Brusque, em menos de uma década a Havan cresceu vertiginosamente. Hoje, a empresa dispõe na cidade de uma loja de 30 mil metros quadrados, além de quatro filiais (uma em Florianópolis e três em Curitiba, Paraná). A fim de ampliar sua atuação, em junho de 1996, a empresa abriu uma seção de produtos importados, intensificando suas atividades neste setor.

Entenda o caso - Os primeiros problemas das empresas (Importadora Havan Ltda. e Havan Tecidos da Moda Ltda.) com a Justiça Federal começaram em 1999. Uma busca e apreensão, determinada pela Procuradoria da República em Blumenau, resultou na autuação da empresa em 117 milhões de reais pela Receita Federal e em 10 milhões de reais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo sendo a maior autuação da RF, as empresas escaparam por meio do REFIS, passando a pagar a dívida em suaves prestações. Conforme o cálculo do MPF, caso seja mantida a média de valores pagos nos últimos 11 meses, o débito só será quitado daqui há cerca de 115 anos, ou seja, um século inteiro e mais quinze anos para pagar a dívida de R$ 167.920.613,30 (valores de maio de 2004). “Quando a dívida for paga em sua totalidade, todas as pessoas mencionadas na presente denúncia e também todas as pessoas que tiveram, até agora, algum contato ou relação com os autos e os fatos nele narrados, já estarão mortas e sepultadas”, enfatiza o Procurador Brandão Néto.

Na época dos fatos, Luciano foi acusado de fraudar o pagamento de tributos devidos pela entrada das mercadorias no país. A elaboração do esquema de fraudes iniciou em junho de 1996, com a criação da empresa de importação Santa Cruz Indústria Têxtil Ltda. (cujo o administrador era o próprio Luciano). Logo em seguida, a Santa Cruz adotou uma nova razão social: Importadora Havan Ltda., que não passava de empresa de fachada, pois não tinha sequer instalações físicas (seu endereço é o mesmo da Havan Tecidos da Moda Ltda.) e não possuía empregados. Com 98% do capital social, Luciano transferiu a empresa para seus pais, Luis Hang e Regina Modesti Hang, numa tentativa de demonstrar independência entre as empresas. Segundo a denúncia de Brandão Néto, todas as importações feitas eram integralmente repassadas para a Havan Tecidos.

O próximo passo de Luciano foi utilizar/administrar a off-shore “Progress Promotion Inc”, com sede na República do Panamá. A empresa funcionava como principal intermediária/fornecedor, no estrangeiro, dos produtos “importados” pelas empresas Havan. As faturas da Progress (que deveriam acompanhar as mercadorias) eram elaboradas e impressas, em Brusque, por Nelson Krieger. A pedido de outro denunciado, Nilton Hang, os BLs (Bills of Lading) que acompanhavam as mercadorias no navio também eram objeto de adulteração, especialmente com relação à data de embarque da carga.

A investigação descobriu, ainda, que foram abertas duas contas correntes no exterior, ambas no Lloyds Bank, numa agência em Miami, EUA. Estas e outras contas no exterior, eram utilizadas para efetuar o pagamento de importações subfaturadas, para remessa de valores e manutenção de depósitos no exterior, e ocultação da origem criminosa dos valores. Todo o procedimento era feito à margem dos controles do fisco e do Sistema Financeiro Nacional. Na administração destas contas, Luciano tinha a ajuda de José Luiz Paza, que trabalhava no setor financeiro da empresa. Paza era o responsável pelos pagamentos aos fornecedores das mercadorias e controle de contas bancárias mantidas no exterior.

Para facilitar a entrada de mercadorias subfaturadas no porto brasileiro sem correr riscos com a fiscalização alfandegária, as empresas Havan, tinham como despachante aduaneiro Nelson José Heusi, já anteriormente acusado de conluio com o Fiscal da Receita Federal Roberto Jacob Nicolau Mussi. Ainda em 1996, a então inspetora da Receita Federal, em Itajaí, Lícia Costa de Toledo da Rocha, nomeou o acusado Mussi para realizar, com exclusividade, “Visita Aduaneira” às embarcações no Porto de Itajaí. Lícia respaldava as ações de Mussi, escalando-o sempre para o setor de importação. Acusada de administrar com mão de ferro a Inspetoria, afastou das funções no Porto os fiscais que não compartilhavam com os seus esquemas. Em certa oportunidade, Lícia foi homenageada por Heusi, que louvou o trabalho da ex-inspetora, declarando que o sucesso do Porto de Itajaí se devia à Receita Federal. O dossiê completo com as irregularidades detectadas no Porto de Itajaí e as sugestões a serem tomadas para coibir tais práticas não foram repassadas para as autoridades competentes, conforme foi denunciado por uma Auditora Fiscal (AFTN). Na época dos fatos, Lícia chegou, inclusive, a dar informação errada ao MPF sobre um dos episódios investigados.

Os prejuízos causados ao Erário foram tão grandes que, nos primeiros oito meses em que Lícia e Mussi ficaram afastados das atividades (ela, da Chefia da Inspetoria e ele, do Porto de Itajaí, em 1999), houve um crescimento da ordem de 28,32% para o Imposto de Importação e de 52,66% para o IPI vinculado à Importação. Outros servidores de dentro da Receita também foram acusados por facilitarem o descaminho, entre eles: Rosângela Hingst Baião, Ednilson Delfino de Moura e Luiz Anelli.

O esquema constava em direcionar as guias para a liberação das mercadorias importadas sempre para o fiscal Mussi, responsável pelo desembaraço de 83,63% das Declarações de Importações (DI’s) da Havan. Uma das maneiras encontradas, era colocar no campo destinado ao setor, a indicação 001, que é “exportação”, quando deveria ser colocado a indicação “002”, que correspondia à importação. Ao proceder desta maneira, as DI’s ficavam “escondidas” no sistema, para serem selecionadas posteriormente pelos fiscais envolvidos na fraude. Outro sistema alternativo de direcionamento, era a entrega dos documentos diretamente a Rosângela, que os encaminhava para Mussi. A Havan também foi favorecida no que se refere a celeridade dos trabalhos da Receita. O desembaraço de um container que leva habitualmente de 4 a 48 horas, chegava a ser liberado no mesmo dia ou, em alguns casos, na mesma hora, quando se tratava da empresa. Outra fraude verificada era manipulação do peso das mercadorias para menos, com o objetivo de iludir o pagamento de impostos de importação devidos. As diferenças, muitas vezes, chegavam a quase vinte toneladas. Dessa falsificação, participou outra acusada na ação penal, Juliana Frare Zanella, agente de carga da empresa Union-Transport, que trabalhava na filial de Itajaí. Em 1999, a Receita Federal intimou Luciano e seu pai, Luiz, para apresentarem documentos relacionados a um Inquérito Policial que tramitava em Brusque sobre alguma das acusações presentes. Na oportunidade, Jaison Gamba (contador), Cristiano Luçolli (encarregado da representação legal da Importadora Havan Ltda) e Edson Diegoli (encarregado da representação legal da Havan Tecidos Ltda.) auxiliaram os réus a não apresentarem os documentos exigidos pela autoridade fazendária.

As contas no exterior titularizadas ou administradas por Luciano e Nilton, foram alimentadas, principalmente, através de remessas ilícitas de valores via contas CC5 (caso Banestado). Tais remessas eram viabilizadas através de um esquema com a empresa de turismo ACC TUR, que utilizava uma conta CC5 titularizada pela off-shore Blue Carbo. No método de pagamento e remessa ilícitas através de CC5, muitas vezes os valores partiam de uma conta no BESC, titulada pela empresa Havan e por Nilton Hang. Desta conta foram efetuados inúmeros Doc’s para as contas correntes no BANESTADO.

A denúncia contra todos os envolvidos foi encaminhada a Vara Criminal da Justiça Federal em Blumenau no dia 27 de maio.

Atualização em 19/12/2013:

Em decisão de 4/7/2008, a 1a Vara da Justiça Federal em Itajaí julgou a denúncia inepta e considerou a ação penal nula.