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Santa Catarina

Procuradoria da República em Santa Catarina

MPF quer garantir acesso de candidatos carentes a concurso do Conselho Regional de Nutrição

Pedido de isenção da taxa de inscrição não deve ter custo para esses candidatos

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para garantir a participação de candidatos sem condições de pagar a inscrição no concurso público do Conselho Regional de Nutrição (CRN) de Santa Catarina, regido pelo edital nº 01/2014. O CRN exige o envio, via Sedex, de documentos que comprovem a carência de recursos do candidato e definiu prazo de apenas dois dias para o pedido de isenção da taxa de inscrição.

O procurador da República Maurício Pessutto requereu que a instituição receba os pedidos de isenção sem custo para os candidatos e que seja ampliado o prazo de inscrição com isenção da taxa para, pelo menos, um quarto do prazo concedido aos demais interessados.

Segundo a ação, o prazo geral para inscrição no concurso era de 28 dias, 14 vezes maior que o prazo dado aos candidatos carentes. Além disso, o custo para envio dos documentos por Sedex para Porto Alegre (sede da organizadora do concurso) ficaria em torno de R$ 30, valor próximo ao da taxa de inscrição.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária requerida é de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

ACP nº 5002048-35.2014.404.7200

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