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Santa Catarina

Procuradoria da República em Santa Catarina

MPF investiga empresas aéreas

Procuradoria quer garantir direito ao passe livre a pessoas com deficiência de baixa renda

O Ministério Público Federal instaurou um inquérito para apurar se as companhias aéreas estão garantindo o direito à passagem gratuita a pessoas de baixa renda com deficiência.

A investigação tem como base a decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em recurso de apelação do MPF em Minas Gerais, que condenou a Gol a reservar no mínimo duas poltronas em todos os voos realizados em território nacional.

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