Santa Catarina

Procuradoria da República em Santa Catarina

MPF quer que candidato não tenha despesa ao pedir isenção de taxa em concursos do CRB/SC

Edital prevê que documentação seja enviada por Sedex

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB/SC), requerendo que o envio dos pedidos de isenção da taxa de inscrição nos concursos do Conselho não tenha custo para os candidatos.

No edital nº 01/2012, o Conselho exigiu que a comprovação de que o candidato não possuía condições financeiras fosse feita via Sedex. O valor desse serviço pode ultrapassar R$ 30, dependendo do município de residência do candidato, aproximando-se do valor da inscrição, que é de R$ 35 (para auxiliar administrativo) e R$ 55 (bibliotecário fiscal).

O procurador da República Maurício Pessuto, autor da ação, requer também a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão judicial.

Ação nº 5017444-86.2013.404.7200

Contatos
Endereço da Unidade

Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876
Edifício Luiz Elias Daux
Agronômica, Florianópolis,SC
CEP 88025-255
Estacionamento: há 5 vagas para visitantes no piso G2

prsc-sac@mpf.mp.br
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

Telefones:

(48) 2107-6100 - Gabinetes
(48) 2107-2410 - Administração

 

Como chegar