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Honorários de Sucumbência

Notícia MPFPGR pede ao STF imediata suspensão de normas que ofendem regime de subsídios e teto remuneratório constitucional
Manifestações foram em ADIs contra leis que preveem pagamento de honorários advocatícios a procuradores estaduais
Notícia MPF audio/x-realaudioHonorários de sucumbência: Defensoria Pública não deve receber ao atuar contra o ente federativo que integra
Para Raquel Dodge, legislador constitucional não pode apenar litigante público com deslocamento de verba na mesma seara fazendária
Notícia MPFPGR questiona legalidade de normas que permitem pagamento de honorários de sucumbência a procuradores estaduais
Desde o fim do ano passado, Raquel Dodge enviou ao STF mais de 20 ações requerendo a imediata suspensão de leis que considera inconstitucionais
Notícia MPFPGR questiona pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de 14 estados e do Distrito Federal
Raquel Dodge requer ao STF imediata suspensão das leis do AC, AM, AP, BA, CE, MA, MG, MS, RJ, PA, PI, PE, SE, TO, e do DF
Notícia MPFPGR apresenta ADI contra leis que permitem pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de Goiás
Raquel Dodge requer ao Supremo Tribunal Federal imediata suspensão da eficácia das normas por incompatibilidade ao regime de subsídios e ao teto remuneratório constitucional
Notícia MPFPGR pede que STF priorize julgamento de ADI contra lei que permite pagamento de honorário a advogados públicos
Em manifestação, Dodge aponta danos econômicos e morais aos cofres públicos decorrentes da aplicação da norma, vigente desde 2016
Notícia MPFRaquel Dodge propõe ADI contra norma que permite recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos
Para a PGR, esses recursos públicos não podem ser repassados aos profissionais que defendem a União. Rateio também fere teto constitucional