MPF/RS recebe relatório sobre desocupação da Sefaz do estado
Documento sobre o caso foi apresentado em reunião pública realizada nesta segunda-feira (26), em Porto Alegre
O Comitê Estadual Contra a Tortura (CECT/RS) divulgou, nesta segunda-feira (26), na capital gaúcha, o Relatório sobre a Atuação do Estado na Desocupação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz), então ocupada por estudantes de Ensino Médio de escolas públicas estaduais. O CECT/RS tem como coordenador pelas entidades públicas o procurador da República Fabiano de Moraes.
O evento, realizado no auditório da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), marcou o Dia Internacional de Prevenção e Combate à Tortura e teve como principal objetivo dar publicidade aos fatos ocorridos em 15 de junho de 2016, bem como sobre a normativa internacional e nacional protetiva.
Uma das conclusões do relatório com mais de 100 páginas, que foi entregue à procuradora da República Suzete Bragagnolo, é a de que o caso deva ser federalizado, ou seja, atribuído ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) – sem prejuízo das providências a serem adotadas pelos respectivos órgãos e instituições no âmbito estadual. Nesse sentido, o MPF/RS, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos (PRDC), avaliará o documento para decidir quais os encaminhamentos a serem dados em relação ao ocorrido.
Ao receber o relatório elaborado pelo CECT, Suzete considerou ser um avanço o fato de a sociedade civil ter se organizado em torno do caso, e disse que as instituições públicas deveriam se engajar mais na luta em prol dos direitos humanos.
Representantes - Formaram a mesa inicial de autoridades, o procurador regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira (coordenador do Núcleo de Apoio Operacional 4ª Região – NAOP); a defensora pública do RS Mariana Capellari, que também integra o CECT; o representante do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos Jacques Alfonsin; o deputado estadual Jéferson Fernandes (presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa); e a coordenadora pela sociedade civil do Comitê Júlia Barros Schirmer.
“A presença de vocês em nossa casa”, disse Domingos saudando a todos os presentes em nome do MPF, “é sinal de que vocês identificam que o Ministério Público da defesa dos direitos humanos, o Ministério Público da luta pela vida, continua vivo”. “A mobilização da sociedade jogou luz sobre as práticas de tortura na desocupação da Sefaz”, destacou o procurador regional da República. Domingos ainda registrou em sua fala que “aquilo que se viu na Sefaz e depois o que se viu no episódio da Ocupação Lanceiros Negros foi um exercício público de barbárie”.
Júlia Schirmer registrou que o relatório levou mais de um ano para ficar pronto e que o Comitê buscou o depoimento de todas as pessoas atingidas pela violência policial durante o episódio.
Para a apresentação de fato do relatório, foi chamado à mesa o relator do Comitê, o advogado Carlos César D'Elia, representante do Raiz Movimento Cidadanista. D'Elia frisou que no episódio da Sefaz, se verificou em várias oportunidades o uso da força com vistas a provocar o terror contra os estudantes – e que a intimidação policial seguiu mesmo durante os exames de corpo de delito que algumas estudantes pediram para fazer após o incidente. “Nós queremos uma polícia cidadã”, relatou Carlos César, que também salientou que o problema da violência policial não se restringe às polícias, mas envolve também todo o sistema judicial.
Estão expostos no documento relatos de feitos que se enquadram nas categorias de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante, maus tratos e uso excessivo da força, definidas na Convenção Internacional Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) e no Protocolo de Istambul.
Ao final da exposição, o Comitê enumera recomendações aos órgãos federais e estatais com o propósito de responsabilizar, reparar e prevenir outras situações similares de violações aos direitos humanos. E conclui, entre outras afirmações: “É de colocar-se em relevo, diante dos fatos aqui analisados, o entendimento de que não somente permanece, mas se aprofunda a cultura da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes no Estado do Rio Grande do Sul”.
O relatório completo pode ser conferido em goo.gl/818Kcr
Entenda o caso – Na manhã de 15 de junho de 2016, dez adultos foram presos em flagrante e 33 adolescentes foram encaminhados ao Departamento da Criança e do Adolescente (DECA), depois da ocupação do prédio da Secretaria Estadual da Fazenda, em Porto Alegre.
Os estudantes, que se diziam dissidentes do grupo que aceitou o acordo do governo para desocupar as escolas estaduais, pediam melhorias na estrutura das instituições, a retirada do Projeto de Lei 44/2016 e apoiavam a greve dos professores.
Como o grupo não deixou o local no horário estipulado pela Brigada Militar, esta decidiu entrar na secretaria e retirar o grupo do local. Houve tumulto durante a desocupação.
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