MPF/RS cobra cumprimento de contrato em concessão ferroviária
América Latina Logística S/A pode ser condenada ao pagamento de R$ 60 milhões em indenização.
O Ministério Público Federal em Erechim (RS) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a América Latina Logística S/A (ALL), a União, a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) e o Intituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A ação pede que a ALL assuma suas responsabilidades enquanto concessionária da rede de transportes ferroviários na Malha Sul, que abrange os trilhos das superintendências de Curitiba e Porto Alegre.
Também foi pedido que a União assuma seu papel fiscalizador da concessão, adquirida pela ALL em 1997, durante o programa de privatização da RFFSA. O MPF pede em liminar que a ALL assuma em 30 dias as obrigações do contrato de concessão, sob pena de multa diária de 500 mil reais; que a ALL, a União, o Dnit e o Iphan passem a cumprir, no prazo de 30 dias, o contrato de arrendamento dos bens e concessão de serviços sob pena de multa diária de 500 mil reais; que o contrato de concessão seja anulado caso a ALL não respeite a liminar.
A ALL também terá que se comprometer com a retirada e reassentamento das famílias que invadiram o patrimônio da Rede Ferroviária, bem como a conservação do mesmo. Conta a ação que “o último trem passou por aqueles caminhos de ferro em 18 de junho de 1997, quatro meses após a assinatura do contrato(...) Com a interrupção do transporte veio o abandono dos bens pertencentes à malha ferroviária. As famosas Estações do Trem, de grande valor histórico e cultural, foram relegadas à ira do tempo, muitas delas destruídas. Os trilhos, em muitos pontos do trecho, foram retirados e comercializados como sucata no mercado negro. Os bens imóveis, de vasta extensão territorial ao longo da malha, foram invadidos por centenas de famílias pobres, que construíram irregularmente suas moradias”.
Indenizações - No total, o valor que a ALL pode ser obrigada ao pagamento de 60 milhões de reais em indenizações pelo abandono da concessão, que além de trazer danos materiais para a malha ferroviária brasileira, também prejudica o escoamento da produção de municípios abrangidos pela Malha Sul. A União também pode ser condenada a pagar indenizações pela omissão diante do desserviço prestado pela ALL.
Também é pedido que a ALL seja proibida de receber empréstimos do poder público para a manutenção de seus serviços, uma vez que a ação cita reportagem veiculada na Folha de São Paulo de 4 de janeiro de 2007 (“BNDES libera R$ 1,12 bi para ALL, maior empréstimo da história para o setor”, de Clarice Spitz) que informa o crescimento anual de 13% registrado pela empresa concessionária. Há a possibilidade de que a ALL peça empréstimo à União, via BNDES, para execução de um contrato que ela deveria ter cumprido em 1997 e, como frisa a ação, “não o fez sabe-se lá a razão”.
Para o procurador da República em Erechim Mário Sérgio Barbosa, o Brasil, através de conduta como essas, está inventando um novo sistema capitalista. "Um sistema capitalista onde o risco da atividade empresarial de execução de um serviço público através dum contrato de concessão não é do empresário, mas do Poder Público que os socorre em momentos de crise, em total afronta ao nosso ordenamento jurídico e a Constituição de nosso Estado”.
Leandro Godinho
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
(51) 3284.7370/7369/8423.9146
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul
Telefone MPF: (51) 3284-7200
Telefones ASCOM: (51) 3284-7200 / 98423 9146
Site: www.mpf.mp.br/rs
E-mail: PRRS-Ascom@mpf.mp.br
Twitter: http://twitter.com/MPF_RS
Facebook: www.facebook.com/MPFnoRS