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Rio Grande do Sul

Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

Direitos do Cidadão
19 de Janeiro de 2018 às 14h27

Acordo garante acampamento de movimentos sociais durante o julgamento do ex-presidente Lula

Documento assinado na sexta-feira (19) entre o MPF, movimentos sociais, governo do Rio Grande do Sul e prefeitura de Porto Alegre, visa assegurar a liberdade de expressão e de reunião

Secom/PGR

Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul celebrou acordo extrajudicial definindo o “Anfiteatro Por do Sol” como a área destinada ao acampamento do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e demais movimentos sociais nos dias 23 e 24 deste mês, garantindo a livre manifestação durante o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para o próximo dia 24, em Porto Alegre. Além do MPF, assinam o documento movimentos sociais, Governo do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre.

A medida se fez necessária com base na instauração de um inquérito civil que tem o objetivo de assegurar a liberdade de expressão e de reunião durante o julgamento. "Trata-se de uma construção importante, que foi realizada com respeito aos movimentos sociais através do diálogo, garantindo-se a liberdade de manifestação e reunião em espaços públicos de Porto Alegre", enfatiza o procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Enrico Rodrigues de Freitas.

Alteração no trânsito – Pelo acordo, também fica estabelecida a limitação do tráfego de veículos na avenida Edvaldo de Pereira Paiva entre a “Rótula das Cuias” e o Estádio Beira Rio, permitindo-se acesso de ônibus e caminhões para estacionamento aos movimentos sociais, embarque e desembarque de pessoas e carga e descarga de material, através da avenida Ipiranga até a rua Edvaldo pereira Paiva.

O acordo determina ainda que os Movimentos Sociais, organizadores dos eventos, se comprometem a não acampar no Parque Maurício Sirotski Sobrinho (Parque Harmonia).

Inquérito Civil nº 1.29.000.000001/2018-18

Leia aqui a íntegra do acordo

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