MPF/RS ajuíza ação para garantir a prestação de serviço postal aos moradores do Residencial Viver Bem
Pedido visa garantir atendimento igualitário ao dos demais moradores da área urbana da cidade
Imagem: iStock
O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Cruz do Sul (RS) ajuizou ação civil pública para garantir aos moradores do Residencial Viver Bem, construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, a prestação de serviço postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). A ação foi assinada pelo procurador da República Marcelo Augusto Mezacasa.
O órgão pretende que seja efetivada a entrega das correspondências diretamente no endereço de cada destinatário morador do Residencial Viver Bem, garantindo atendimento igualitário ao recebido pelos demais munícipes residentes na área urbana de Santa Cruz do Sul.
Para o MPF em Santa Cruz do Sul, práticas contrárias e esse entendimento afrontam os direitos de quem utiliza e efetua o pagamento pelo serviço público que pode ser considerado da mais alta relevância e não vem sendo desempenhado satisfatoriamente.
Ainda, conforme mencionado na ação, essa circunstância, por si só, é capaz de privar a comunidade do direito fundamental à comunicação, e, indiretamente, do exercício das demais liberdades constitucionais.
Confira aqui a íntegra da ação civil pública
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