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3 de Junho de 2016 às 15h15

MPF em Canoas (RS) acusa Município e empresas privadas por improbidade administrativa

Um inquérito civil apurou irregularidades na contratação das empresas que terceirizariam o Programa Salvar SAMU Metropolitano

O Ministério Público Federal em Canoas (RS) ajuizou uma ação civil pública de improbidade contra o prefeito de Canoas, Jairo Jorge, a vice-prefeita, Lucia Elisabeth Silveira, e o secretário de saúde de Canoas, Marcelo Bósio, além de três empresas privadas envolvidas no processo de operacionalização do Programa Salvar SAMU Metropolitano (Risco Zero Atendimentos Médicos De Urgência Ltda, Cooperpasso – Cooperativa De Trabalhadores Autônomos De Passo Fundo – Ltda, Rio Grande Emergências Médicas S/C Ltda). O ex-prefeito Marcos Ronchetti e diretores das três empresas também são réus na ação.

O Ministério Público Federal questiona a contratação e manutenção pelo Município de Canoas da terceirização da operacionalização do atendimento pré-hospitalar referente ao Programa Salvar-SAMU Metropolitano com três empresas privadas diferentes e sucessivas, descumprindo os preceitos legais relativos à Lei de Licitação. De acordo com o procurador da República Pedro Antônio Roso, autor da ação, as irregularidades começaram ainda na administração de Marcos Ronchetti e seguiram na atual gestão.

Para o procurador “houve desobediência à Lei de Licitação durante essas contratações, ora por dispensa indevida de licitação, sob alegação de emergência; ora por indevido pregão presencial”. As empresas contratadas sem licitação receberam mais de R$ 6 milhões desde 2005, quando começaram as ilicitudes. Ele observou que havia uma “incompatibilidade dos valores previstos nos contratos firmados pelo Município de Canoas para operacionalização do programa SALVAR/SAMU”, pois, a Cooperpasso, contratada em 2007, recebeu cerca de R$ 2,5 milhões no total, um valor que era superior em R$ 700 mil ao contratado com a empresa Risco Zero, que a sucedeu. “Tal discrepância entre os valores contratados apenas salienta a ausência de estudo dos valores de mercado, pelos gestores municipais, para a formalização dos contratos”, registrou.

Roso destaca no texto da ação que a “terceirização dos serviços públicos no Município de Canoas, sem prévia licitação, não é um fato isolado”. Pesam contra a atual administração outras duas ações de improbidade; uma questionando a terceirização do Sistema de Teleagendamento (sem licitação pelo valor aproximado de R$ 20 milhões), e outra decorrente da terceirização de 4 UPAs, pela Prefeitura de Canoas, para a ABC/Hospital Nossa Senhora das Graças (também sem licitação, pelo valor aproximado de R$ 87 milhões), ambas tramitando na 2ª Vara Federal de Canoas, além de outras investigações em andamento no MPF em Canoas.

Se condenados, os réus poderão sofrer as sanções previstas no artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

 

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