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Rio Grande do Sul

Meio Ambiente
28 de Novembro de 2019 às 16h25

Justiça suspende decreto que altera cadastro de agrotóxicos no RS

Decisão foi proferida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MP/RS e originada de representação do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

Arte retangular com fundo verde, a ilustração de uma árvore branca, como se fosse uma silhueta, e a expressão 'Meio Ambiente' escrita em letras brancas.

Arte: Secom/PGR

O Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acatou pedido liminar em ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio Grande Sul (MP/RS) determinando a imediata suspensão da vigência do Decreto Estadual nº 53.888/2018, que altera o procedimento de cadastro dos produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747/1982 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 32.854/1988. A ação civil pública originou-se de representação do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FGCIA) e outras entidades, as quais apontavam grave retrocesso ambiental com a alteração da legislação.

O Decreto nº 32.854/88 exigia, para o cadastro de produtos agrotóxicos e biocidas no Estado do RS, a comprovação de que o produto a ser cadastrado tivesse seu uso autorizado no país de origem, mediante certidão emitida pelo órgão competente do respectivo país, considerando país de origem “aquele em que se originou a síntese correspondente ao princípio ativo da substância; o país em que é gerada ou manufaturada a tecnologia e aquele de onde o produto é importado (art. 3º, § 1º).”.

Com a alteração, passou-se a considerar país de origem tão somente aquele em que o agrotóxico, componente ou afim for “produzido” (art. 3º, § 1º, com a alteração do Decreto nº 53.888/2018). A mudança possibilita o ingresso no RS de produtos não autorizados nos próprios países em que foi criada a síntese correspondente ao princípio ativo, bastando apenas que sejam produzidos nos países em que os produtos tenham o uso autorizado.

De acordo com o Ministério Público do RS, a alteração promovida pelo Decreto nº 53.888/2018, assinado pelo ex-governador José Ivo Sartori, é ilegal, pois reduz o nível de proteção ambiental, contrariando os objetivos da Lei Estadual nº 7.747/1982. O MPRS considerou que “o interesse econômico não pode sobrepujar à proteção do ambiente e criar risco potencial à saúde, vida e integridade física das pessoas”.

Em sua decisão, o juiz Eugênio Couto Terra seguiu o entendimento do MPRS, destacando que a publicação do Decreto nº 53.888/2018 não faz uma mera atualização da Lei 7.747/1982, mas esvazia o seu intuito protetivo, facilitando a burla ao requisito da autorização no país de origem dos produtos agrotóxicos. O juiz considerou ainda que a mudança da regulamentação “foi feita sem qualquer justificativa ou estudos que permitissem aferir que a alteração não acarreta um retrocesso na proteção do meio ambiente, como apontaram todos os órgãos consultados na tentativa anterior de alteração da regulamentação”.

A decisão liminar (que pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento ao TJ/RS), publicada no último dia 26 de novembro, é válida até o julgamento definitivo da ação civil pública.

Leia a íntegra da decisão.

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