Docs
Conteúdos (Íntegras)
- Recomendações
- Recomendações são documentos enviados a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público.
- Outros documentos
- Acesse íntegras de ações, decisões, termos de ajustamento de conduta e outros documentos citados nas notícias publicadas pelo MPF no RS