Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional

Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul e Sistema Prisional

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A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, inciso VII, atribuiu a Ministério Público a atribuição de Controle Externo da Atividade Policial, que vem regulamentada no âmbito do Ministério Público Federal, fundamentalmente, pela Lei Complementar 75/93. Há sobre o tema, ainda, Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

A atividade de controle externo consiste, além do controle cotidiano realizado na análise dos inquéritos policiais (e outros procedimentos em que haja participação da polícia), em atividades de inspeções semestrais ordinárias realizadas nas unidades da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (Delegacias e Superintendências Regionais), pelos procuradores com atribuição, designados no Rio Grande do Sul pela Portaria PR-RS nº 563/2016 (link).

O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Federal tem como objetivo velar pela regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade de polícia judiciária, atentando, especialmente, para:

– o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e na legislação pertinente;

– a prevenção da criminalidade;– a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal;

– a prevenção ou a correção de irregularidade, de ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal;

– a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal.

As inspeções semestrais seguem a metodologia estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007, seguindo ainda prioridades previamente determinadas pelos Membros, analisando instalações da polícia, inquéritos policiais, interceptações telemáticas, procedimentos policiais, sindicâncias instauradas, livros, depósitos, entre outros aspectos, elaborando relatório e expedindo as recomendações que se façam pertinentes para correção de irregularidades e melhoria da atividade-fim da polícia.

Estão sujeitas ao Controle Externo a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional.

Também atuam os membros na fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos federais no Sistema Prisional, bem no cumprimento das metas previstas de ressocialização e melhorias do sistema como um todo.

As investigações decorrentes são conduzidas pelos membros com atribuição e atua como instância revisora e de orientação da atuação a 7ª Cãmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr7).

Denúncias podem ser realizadas de forma presencial na Sala de Atendimento ao Cidadão da PR/RS, pelo aplicativo móvel MPF Serviços ou pelo site: https://www.mpf.mp.br/mpfservicos

Resolução CNMP nº 20/2007 (Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial).

Componentes

Região 1 - PR/RS (PoA) / Capão da Canoa / Pelotas / Rio Grande

André Casagrande Raupp
Fabíola Dörr Caloy
Julio Carlos Schwonke de Castro Júnior
Mauro Cichowski dos Santos - Coordenador
Paula Martins-Costa Schirmer

Região 2 - Novo Hamburgo / Santa Cruz do Sul

Bruno Alexandre Gutschow
Celso Antonio Tres

Região 3 - Bento Gonçalves / Caxias do Sul / Lajeado

Fabiano de Moraes
Alexandre Schneider

Região 4 - Passo Fundo / Erechim

Fernanda Alves de Oliveira
Filipe Andrios Brasil Siviero

Região 5 - Cruz Alta / Santa Maria / Santa Rosa / Santo Ângelo

Tatiana Almeida de Andrade Dornelles

Região 6 - Bagé / Santana do Livramento / Uruguaiana

Márcio Rogério da Silva Garcia