Rio Grande do Sul

Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

GCEAP

Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul
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A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, inciso VII, atribuiu a Ministério Público a atribuição de Controle Externo da Atividade Policial, que vem regulamentada no âmbito do Ministério Público Federal, fundamentalmente, pela Lei Complementar 75/93. Há sobre o tema, ainda, Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

A atividade de controle externo consiste, além do controle cotidiano realizado na análise dos inquéritos policiais (e outros procedimentos em que haja participação da polícia), em atividades de inspeção realizadas nas unidades da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (Delegacias e Superintendências Regionais), por Procuradores da República designados pelo Procurador-Geral da República, os quais compõem o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP) do Ministério Público Federal em cada Unidade da Federação.

O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público Federal tem como objetivo velar pela regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade de polícia judiciária, atentando, especialmente, para:


o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e na legislação pertinente;

a prevenção da criminalidade; a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal;

a prevenção ou a correção de irregularidade, de ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal;

a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal.

As atividades de inspeção realizadas pelo Grupo de Controle Externo da Atividade Policial ocorrem periodicamente, através da presença de Procuradores da República componentes do grupo designado e de Procuradores da República com atribuição sobre a unidade policial a ser inspecionada.

Nestas Inspeções, seguindo prioridades e rotinas de inspeção previamente determinadas por seus Membros, o GCEAP analisa as instalações da polícia, inquéritos policiais, interceptações telemáticas, procedimentos policiais, sindicâncias instauradas, livros, depósitos, entre outros aspectos, elaborando relatório e expedindo as recomendações que se façam pertinentes para correção de irregularidades e melhoria da atividade-fim da polícia.



Componentes

Harold Hoppe (Coordenador)
Fabíola Dörr Caloy
Claudia Vizcaychipi Paim
Celso Antônio Tres
Jerusa Burmann Viecili
Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior
Mark Torronteguy Núñez Weber
Mauro Cichowski dos Santos
Rodolfo Martins Krieger



Legislação

Constituição Federal
Lei Complementar 75/93
Lei 8.625/93
Resolução nº 32/97 do Conselho Superior do Ministério Público Federal
Resolução nº 82/2005 do Conselho Superior do Ministério Público Federal



Notícias

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Telefone: 3284-7297
Email: prrs-gceap_prrs@mpf.mp.br
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