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Rio Grande do Sul

Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

Cível

Na área cível, o Ministério Público Federal atua para defender os interesses difusos (interesses que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos, mas de toda a sociedade); coletivos (interesses de um grupo, categoria ou classe ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica) e individuais homogêneos (que têm um fato gerador comum, atingem as pessoas individualmente e da mesma forma, mas não podem ser considerados individuais, como os direitos do consumidor). Nesses casos, o MPF utiliza a Ação Civil Pública, a Ação Civil Coletiva ou a Ação de Improbidade Administrativa.

Antes de propor as ações perante o Judiciário, o MPF adota medidas administrativas como o Inquérito Civil Público ou a investigação civil, utilizados para coletar provas sobre a existência ou não de irregularidades.


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