Portaria PR/RS n.º 446/2007
26/02/2007 - José Alexandre Pinto Nunes - Instaura Inquérito Civil para verificar a adequação da atividade fiscalizatória do Governo Federal sobre o cumprimento das condicionalidades, pelos beneficiários, dos Programas Bolsa Família e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do combate ao trabalho infantil.
1813.2005_P446.2007.doc
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